Aviso 19891/2008, de 10 de Julho
Nomeação, em regime de substituição, da funcionária Maria Palmira Faria de Lira Fernandes, no cargo de chefe de secção do Atendimento e Apoio ao Munícipe e até provimento do lugar
Aviso 19891/2008
Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho, datado de 24 de Junho do corrente, foi a funcionária Maria Palmira Faria de Lira Fernandes, nomeada em regime de substituição, com efeitos a partir do dia 23 de Junho (inclusive), no cargo de Chefe de Secção do Atendimento e Apoio ao Munícipe, e até provimento do lugar, ao abrigo do n.º 3, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho. (Não sujeito a visto do tribunal de contas).
27 de Junho de 2008. - O Vereador do Pelouro do Desenvolvimento e Inovação, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
300503206
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1692026.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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