Aprova a relação de bens, direitos e obrigações que transitam da extinta Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos para a Direcção-Geral de Formação Vocacional.

Despacho conjunto 69/2004. - O Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Educação, extinguiu a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos, cujas atribuições e competências transitaram para a Direcção-Geral de Formação Vocacional, criada ao abrigo dos artigos 5.º e 16.º do referido diploma legal, tendo iniciado a sua actividade, em regime de instalação, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 31.º do referido decreto-lei e do Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto.

Em conformidade com o estabelecido no citado artigo 31.º e no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, a Direcção-Geral de Formação Vocacional procedeu à elaboração do cadastro dos bens existentes na Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos à data da sua extinção, bem como à identificação dos direitos e obrigações, conforme se encontra inventariado e registado no documento anexo ao presente despacho conjunto.

Assim, em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro:

É aprovada a relação de bens, direitos e obrigações que transitam da extinta Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos para a Direcção-Geral de Formação Vocacional, anexa ao presente despacho conjunto e do qual é parte integrante.

26 de Janeiro de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix. Relação de bens inventariáveis adquiridos durante a gerência de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002 Número de bens ... Classificação CIBE ... Designação 1 ... 1010101 ... Bastidores (armário).

103 ... 1010102 ... Computadores.

1 ... 1010103 ... Equipamento de rede.

62 ... 1010107 ... Impressoras.

9 ... 1010108 ... Leitores de CD.

31 ... 1010109 ... Leitores ópticos.

103 ... 1010113 ... Monitores.

44 ... 1010116 ... Portáteis/PDA/HPC.

44 ... 1010118 ... Projectores de imagem de ecrã (data display).

7 ... 1010119 ... Router.

19 ... 1010120 ... Scanners (digitalizador de imagem).

1 ... 1010124 ... Unidades de banda.

1 ... 1010125 ... Unidades centrais de processamento.

3 ... 1010127 ... Unidades de disco.

43 ... 1010199 ... Outro equipamento de informática.

29 ... 1010204 ... Software de base.

1 ... 1020101 ... Central telefónica (PPCA).

40 ... 1020110 ... Modem.

42 ... 1020112 ... Telecopiadores (fax).

89 ... 1020113 ... Telefones.

119 ... 1030101 ... Armários.

9 ... 1030103 ... Biombos.

78 ... 1030104 ... Blocos de gavetas.

245 ... 1030105 ... Cadeiras.

2 ... 1030106 ... Cofres.

41 ... 1030108 ... Estantes.

143 ... 1030110 ... Mesas.

5 ... 1030113 ... Sofás.

86 ... 1030199 ... Outro mobiliário.

1 ... 1030203 ... Datadores/numeradores.

11 ... 1030204 ... Máquinas de calcular.

1 ... 1030206 ... Máquinas de escrever.

1 ... 1030208 ... Furadores.

1 ... 1030210 ... Selos brancos e sinetas.

5 ... 1030211 ... Outras máquinas e aparelhos.

39 ... 1030299 ... Outro equipamento e material de escritório.

41 ... 1030301 ... Fotocopiadoras.

2 ... 1030303 ... Guilhotinas.

7 ... 1030305 ... Máquinas de encadernar.

3 ... 2010103 ... Automóveis de 1301 cc até 1600 cc de cilindrada.

Contratos de prestação de serviços:

Instituto de Informática;

Selda Bebágua (fornecimento de água e aluguer de equipamento);

Case - Serviços informáticos;

Ehl - Serviços de higiene;

Petrogal (portagens e combustíveis);

Arclasse (manutenção e limpeza do sistema central de ar condicionado);

Beltrão Coelho (assistência técnica e leitura de fotocópias);

Xerox (assistência técnica e leitura de fotocópias);

Copicanola (assistência técnica e leitura de fotocópias);

Portugal Telecom/PTPrime;

Leirisic;

Epal;

EDP;

TV Cabo;

JRL Serviços de Limpeza - URCentro;

Servilimpe (serviços de limpeza das instalações);

TMN;

Datinfor (licenciamento de software Microsoft);

CTT.

Rendas e alugueres:

ESAF Renda das instalações;

Parque do Salitre (parqueamento).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-18 - Decreto-Lei 215/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de instalação na Administração Pública, aplicável aos serviços e organismos da administração central e aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos. Estabelece normas sobre o período de instalação, as competências da comissão instaladora e as formas de constituição dos quadros de pessoal. O presente diploma aplica-se à administração regional autónoma, sem prejuizo das necessárias adaptações.

• 2002-10-17 - Decreto-Lei 208/2002 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica do Ministério da Educação.