Aviso 19243/2008, de 2 de Julho
Reclassificação profissional de Maria Luísa Rodrigues Teixeira para a categoria de auxiliar acção educativa
Aviso 19243/2008
Para os devidos efeitos se torna público que por meu Despacho de 20 de Junho de 2008, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, nomeio por reclassificação profissional, para a categoria de Auxiliar Acção Educativa do Grupo de Pessoal Apoio Educativa, a funcionária Maria Luísa Rodrigues Teixeira, após 6 meses de serviço efectivo em que demonstrou aptidão para o lugar, e nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração local pelo Decreto-Lei 218/2000 de 9 de Setembro.
A nomeada deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. [Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do disposto no artigo 47.º alínea e), conjugado com o artigo 114.º alínea c) da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
20 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.
300471958
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1690353.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
-
2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1690353/aviso-19243-2008-de-2-de-julho
