Aviso 19155/2008, de 1 de Julho
Renovação das comissões de serviço de Jorge Humberto Noé Quinteiro Gonçalves, no cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira, e de Carla Alexandra Coelho Pereira Mestre, no cargo de chefe da Divisão de Administração Geral
Aviso 19155/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, pelos despachos do Presidente da Câmara, datados de 29/04/2008 e em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15/01, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicadas à Administração Local pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, alterada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, foram renovadas pelo período de três anos, as comissões de serviço dos seguintes dirigentes desta Câmara Municipal:
Jorge Humberto Noé Quinteiro Gonçalves, no cargo de Chefe da Divisão de Gestão Financeira, com efeitos a 01/06/2008;
Carla Alexandra Coelho Pereira Mestre, no cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral, com efeitos a 01/06/2008.
20 de Junho de 2008. - Por delegação de competências, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.
300469999
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1690075.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1690075/aviso-19155-2008-de-1-de-julho
