Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, por despacho proferido pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela, ao abrigo de competência própria, foi nomeada definitivamente a funcionária Sandra Amélia Neto das Neves na categoria de Assistente Administrativa escalão 1 - índice 199, na sequência de processos de reclassificação profissional.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
18 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Armando Mendonça Varela.
300453692