Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 5 do artigo 5.º da Lei Orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA, I.P.), aprovada pelo Decreto-Lei 271/2007, de 26 de Julho, o Conselho Directivo do INSA, I.P. deliberou delegar no funcionário Arménio Alfredo da Cruz Sousa Santos os seguintes poderes:
1 - Assegurar os procedimentos relativos à administração de recursos humanos, financeiros e técnicos;
2 - Assegurar os procedimentos relativos ao apoio ao utente;
3 - Assegurar os procedimentos relativos à segurança, ambiente e higiene do trabalho;
4 - Assumir a responsabilidade pelo fundo de maneio, de 1.000(euro) (mil euros), nos termos e para os efeitos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
5 - Superintender na utilização racional das instalações afectas ao serviço, bem como pela manutenção e conservação;
6 - Gerir, de forma eficaz e eficiente, a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao serviço;
7 - Autorizar despesas até ao montante de 5.000(euro) (cinco mil euros), sem prejuízo das competências supra delegadas em sede de gestão do fundo de maneio do Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães;
8 - A presente deliberação produz efeitos a 2 de Junho de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.
17 de Junho de 2008. - O Conselho Directivo: José Pereira Miguel, presidente. - Rui Portugal, vogal. - José Mendes Ribeiro, vogal.
