Aviso 18704/2008, de 26 de Junho
Nomeação para um assessor - licenciado em Gestão de Recursos Humanos (Ref.ª 1)
Aviso 18704/2008
Concurso Interno de Acesso Geral - Um Assessor - Licenciado em Gestão de Recursos Humanos (Ref.ª 1);
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho datado de 16 de Junho de 2008, foi nomeada para o lugar de um Assessor - Licenciado em Gestão de Recursos Humanos (Ref.ª 1) a candidata Stela Cristina do Carmo Rato, aprovada no concurso referido em epígrafe, aberto por aviso desta Comunidade Urbana datado de 19 de Dezembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 4 de 7 de Janeiro de 2008.
A candidata deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
O presente processo não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, como dispõe o artigo 46.º n.º 1, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
16 de Junho de 2008. - O Presidente, José Manuel Saldanha Rocha.
300449626
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1689051.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-11 -
Decreto-Lei
204/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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