Aviso 18659/2008, de 25 de Junho
Abertura de procedimento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos
Aviso 18659/2008
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna -se público que de acordo com despacho do Senhor Vice Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, datado de 30 de Maio de 2008, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, de um cargo de direcção intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, nos termos e condições melhor definidas em aviso a publicar na Bolsa de Emprego Publico, a partir do 2.º dia útil após a presente publicação no Diário da República e pelo prazo de 10 dias úteis.
17 de Junho de 2008. - Por delegação de competências, o Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.
300445802
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1688874.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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