Aviso (extracto) n.º 18452/2008
Reclassificação profissional
Nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, faz público que por meu despacho de 11 de Junho de 2008, ao abrigo das competências que me são atribuídas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, determinei a reclassificação profissional da assistente administrativa principal Paula Cristina Soares Parruca Espírito Santo, nomeada em regime de comissão de serviço extraordinária na categoria de técnica superior estagiária da área de Psicologia, escalão 1, índice 321, para Técnica Superior de 2.ª classe da área de Psicologia, escalão 1, índice 400, nomeando-a, definitivamente, para o respectivo lugar, para o qual se opera a reclassificação profissional, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, após observado o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local com as adaptações constantes do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
A funcionária deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.
300435507