Para os devidos efeitos se faz público que, por meu Despacho 39/2008/SP, de 5 de Junho de 2008, nos termos do n.º 3 do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que adaptou à Administração Local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março e respectiva Portaria 358/2002, de 3 de Abril, reclassifiquei profissionalmente, o funcionário do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, Luís Manuel Alves Matos Branquinho, Técnico Profissional de 1.ª Classe (Biblioteca, Arquivo e Documentação), posicionado no escalão 1, índice 222, da carreira de Técnico Profissional (Biblioteca, Arquivo e Documentação), do grupo de pessoal Técnico Profissional, para a categoria de Técnico de Informática Adjunto, nível 1, índice 285, da carreira de Técnico de Informática, do grupo de pessoal de Informática. O funcionário está isento do exercício de funções da nova carreira em regime de comissão de serviço extraordinária, por força do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, devendo aceitar a nomeação definitiva na nova carreira no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
5 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
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