Aviso 18375/2008, de 23 de Junho
Nomeação de Paulo José Mendes da Silva, técnico (engenheiro civil) de 1.ª classe
Aviso 18375/2008
Por despacho de hoje, nomeei definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, Paulo José Mendes da Silva, no lugar de Técnico (Engenheiro Civil) 1.ª classe, mediante concurso interno de acesso geral, publicado no Diário da República n.º 27, 2.ª série, de 7 de Fevereiro de 2008.
De acordo com o previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, tem o nomeado 20 dias para aceitar o lugar, a contar do dia imediato ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Isento do visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
5 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
300429149
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1688182.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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