Projecto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho do Crato
Dr. José Correia da Luz, Presidente da Câmara Municipal do Crato, em obediência ao disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro na sua actual redacção:
Torna Público, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, contados da data da sua publicação no Diário da República, é submetido a apreciação pública o Projecto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho do Crato, podendo as sugestões serem apresentadas na Divisão Administrativa e Financeira do Município do Crato, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos), no edifício dos Paços do Concelho situado na Praça do Município, 7430 - 999 Crato.
Para constar mandou lavrar o presente edital que, juntamente com o Projecto de Regulamento, vai ser publicado no Diário da República, afixado no átrio dos Paços do Concelho, nas sedes de Juntas de Freguesia e publicitado através de edital em jornal local.
13 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.
Projecto de Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho do Crato
Nota justificativa
O Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho do Crato vigora desde 1998, mostra-se por isso desactualizado, impondo-se a sua alteração e harmonização, referencialmente com o disposto no Decreto-Lei 207/94 de 6 de Agosto e no Decreto Regulamentar 23/95 de 23 de Agosto, na Lei 23/96 de 26 de Julho, alterada pela Lei 12/2008 de 26 de Fevereiro e pela Lei 24/2008 de 2 de Junho.
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito do fornecimento
A Câmara Municipal do Crato, como entidade gestora do sistema de abastecimento de água ao Município do Crato adiante designada para efeitos deste Regulamento e por entidade gestora (EG) fornecerá água potável para consumo doméstico, comercial, industrial, público ou outro, a todos os prédios situados nas áreas urbanas do concelho, servidas pela rede geral de distribuição de forma que seja assegurado o seu bom funcionamento global, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes.
Artigo 2.º
Lei habilitante
O presente Regulamento tem como lei habilitante os artigos 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, o Decreto Lei 207/94 de 6 de Agosto, o Decreto Regulamentar 23/95 de 23 de Agosto, Lei 23/96 de 26 de Julho com as alterações das Leis n.º 12/2008 de 26 de Fevereiro e n.º 24/2008 de 2 de Junho e a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Artigo 3.º
Abastecimentos prioritários
O abastecimento de água às indústrias não alimentares e a instalações com finalidade de rega agrícola fica condicionado à existência de reservas que não ponham em causa o consumo da população e dos serviços públicos essenciais.
Artigo 4.º
Protocolos de gestão
1- Se as disponibilidades o permitirem, poderá a EG fornecer água a populações de outros municípios, fora da sua área de intervenção, em condições a acordar, caso a caso, com as entidades interessadas, ou estabelecer protocolos de gestão intermunicipal de sistemas de abastecimento, tanto a nível da elevação e adução, como da distribuição.
2 - A gestão e exploração, total ou parcial, do sistema municipal de abastecimento de água, pode, ser objecto de concessão a entidades públicas ou privadas de natureza empresarial, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 5.º
Carácter do serviço
1- A água será fornecida ininterruptamente, excepto por razões de obras programadas, de carácter inadiável, ou em casos fortuitos ou de força maior, não tendo os consumidores, nestes casos, direito a qualquer indemnização pelos prejuízos ou transtornos que resultem directa ou indirectamente destas situações.
2 - As interrupções de serviço motivadas por obras programadas sem carácter de urgência deverão ser previamente publicadas com indicação das zonas ou áreas abrangidas por cortes ou reduções do abastecimento e do tempo previsível para a interrupção do abastecimento.
3 - Nestes casos compete aos consumidores tomar as providências indispensáveis ou necessárias para atenuar, eliminar ou evitar as perturbações e prejuízos emergentes, bem como do tratamento inadequado feito pela concessionária da água em "alta".
Artigo 6.º
Responsabilidade da EG
1 - Constituem responsabilidades especiais da EG:
1.1 - A concepção, construção, gestão e exploração dos sistemas que constituem a rede geral de distribuição de água.
1.2 - O regular controlo da qualidade da água, com vista à manutenção permanente da sua potabilidade, em conformidade com as normas legais ou regularmente estabelecidas.
2 - Não poderão ser assacadas responsabilidades à EG resultantes de defeitos ou avarias nos sistemas prediais ou de descuidos dos consumidores.
Artigo 7.º
Obrigações da EG
A fim de assegurar um fornecimento de água regular e em boas condições técnico-sanitárias a EG obriga-se designadamente a:
a) Promover a elaboração de um plano geral de distribuição de água, diligenciando pela execução de todos os estudos e projectos necessários, com respeito pela preservação dos recursos naturais.
b) Remodelar e ou ampliar todos os órgãos do sistema, à medida das necessidades e dentro das suas capacidades.
c) Efectuar todos os tratamentos necessários à água distribuída, de forma a manter a sua qualidade dentro das normas e parâmetros legalmente exigidos.
d) Verificar, ou mandar verificar, laboratorialmente, com a frequência julgada necessária, ou que seja imposta pela legislação em vigor, a qualidade da água distribuída.
e) Dar conhecimento público do resultado das análises efectuadas para controlo da água distribuída e alertar os consumidores para eventuais providências a tomar.
f) Dar execução às orientações emanadas dos serviços oficiais competentes com vista à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço de distribuição de água.
g) Submeter a ensaios todos os componentes do sistema de distribuição de água, antes de entrarem ao serviço.
h) Manter eficientemente e zelar pelo funcionamento de todos os órgãos do sistema.
i) Promover a divulgação da realização de obras, suas consequências e prazos previsíveis das interrupções do abastecimento.
Artigo 8.º
Técnicos responsáveis pela exploração
1 - A EG designará de entre os funcionários do seu quadro os técnicos responsáveis pela verificação e manutenção da qualidade da água e pela exploração dos sistemas gerais de abastecimento de água.
2 - Aos técnicos responsáveis compete, especialmente:
2.1 - Assegurar o controlo da qualidade da água distribuída, em colaboração com a EG em "alta".
2.2 - Estabelecer, definir, cumprir e fazer cumprir as regras de operação, manutenção, conservação, higiene e segurança das instalações.
2.3 - Informar a EG sobre quaisquer anomalias que se verifiquem nos sistemas e que careçam da sua intervenção ou resolução.
2.4 - Informar os consumidores sobre a qualidade da água distribuída e sobre as providências a adoptar em caso de anomalia ou alteração.
Artigo 9.º
Obrigatoriedade de ligação
1 - Os proprietários ou usufrutuários dos imóveis situados dentro das áreas abrangidas pelo sistema público de distribuição são obrigados a promover o respectivo abastecimento.
Para tanto, deverão:
1.1 - Instalar, de sua conta, uma rede de distribuição interior, com todos os acessórios e dispositivos necessários à utilização da água.
1.2 - Solicitar à EG a ligação dessa rede particular ao competente ramal de ligação à rede pública de distribuição de água.
2 - A obrigação da instalação da rede de distribuição interior e sua ligação à rede pública, prevista no n.º 1 deste artigo, diz respeito a todos os fogos ou fracções em que o prédio se encontre dividido.
3 - A obrigatoriedade referida nos números anteriores é extensível aos prédios já existentes à data da instalação dos sistemas públicos, podendo ser aceites, em casos especiais, soluções simplificadas, sem prejuízo das condições mínimas de salubridade.
4 - Ficam isentos da obrigatoriedade de ligação referida nos números anteriores os prédios cujo mau estado de conservação, ou ruína, os torne inabitáveis e estejam, de facto, total e permanentemente desabitados.
5 - Em caso de usufruto as obrigações previstas neste artigo competem aos usufrutuários.
6 - A capacidade para executar as canalizações interiores e solicitar a sua ligação à rede pública de distribuição pode ser diferida pelos proprietários ou usufrutuários nos respectivos rendeiros desde que estes assumam a responsabilidade por todos os encargos resultantes destas acções.
Artigo 10.º
Notificação da obrigatoriedade de ligação
A EG notificará os proprietários ou usufrutuários dos prédios para, num prazo não inferior a 30 dias úteis, darem cumprimento à obrigatoriedade de ligação prevista no artigo anterior.
Artigo 11.º
Extensão da rede
1 - Os proprietários ou usufrutuários dos prédios situados em local, zona ou arruamento, não servidos pela rede pública de abastecimento de água, poderão requerer o prolongamento, para efeitos de ligação dos seus prédios àquela rede.
2 - Estes pedidos de prolongamento da rede ou instalação de ramais serão analisados pela EG e, no caso de considerados exequíveis, sob os pontos de vista social, técnico, económico e financeiro, por esta executados.
3 - No caso de ser recusada a execução de ligação por motivos económicos, poderá o requerente solicitar que o prolongamento seja feito a expensas suas.
4 - No caso de a extensão da rede, construída a expensas do interessado, vir a ser utilizada, dentro do período de cinco anos, a contar da data da sua execução, para o abastecimento de outros consumidores, a EG regulará a indemnização a conceder equitativamente ao interessado, ou interessados, que custearam a sua execução, na proporção das despesas por cada um deles efectuadas.
5 - As canalizações instaladas nos termos deste artigo, passam a integrar a rede geral de distribuição ficando propriedade da EG.
Artigo 12.º
Ramais de ligação
1 - Todos os proprietários ou usufrutuários dos prédios situados nas zonas servidas pela rede pública de abastecimento de água são obrigados a solicitar a sua ligação à rede pública, mediante ramal adequado.
2 - A construção deste ramal é da responsabilidade da EG, sendo as respectivas despesas de conta dos proprietários ou usufrutuários dos prédios, ou fracções, que se destinem a servir.
3 - A sua construção deverá ser requerida pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios, ou fracções, a que o ramal respeitar.
4 - Os arrendatários dos prédios, quando devidamente autorizados, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados, ao sistema público de distribuição, sempre que assumam todos os encargos de instalação, nos termos em que seriam suportados pelos proprietários, pagando o seu custo nos prazos e condições que forem definidos.
Artigo 13.º
Obrigatoriedade de ligação e de construção de instalações interiores
1 - Nos casos em que os proprietários dos prédios, ou fracções, não promovam a execução das redes interiores de distribuição de água, ou não formulem os pedidos de execução dos ramais ou da ligação dos prédios à rede pública, promoverá a EG a sua notificação para o efeito, por editais e por notificação pessoal, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, concedendo-lhes prazo não inferior a 30 dias.
2 - Se os notificados não executarem os trabalhos, poderá a EG mandar proceder à instalação de rede interior e do ramal de ligação, a expensas do notificado.
Capítulo II
Rede pública - canalizações
Artigo 14.º
Caracterização das canalizações
1 - Rede pública de distribuição de água é o sistema de canalizações instaladas na via pública, em terrenos da EG ou em outros sob concessão especial, ou em regime de servidão, cujo funcionamento seja de interesse para o serviço de distribuição de água.
2 - Ramal de ligação é o troço de canalização privativa que assegura o abastecimento predial de água, compreendido entre os limites da propriedade a servir e a rede pública de distribuição, ou entre a rede pública de distribuição e qualquer dispositivo de corte geral do prédio, instalado neste ou na via pública.
3 - Sistemas de distribuição predial são os sistemas constituídos pelas canalizações instaladas no prédio e que prolongam os ramais de ligação até aos dispositivos de utilização.
4- Os ramais de ligação em cujo prolongamento sejam instaladas bocas de incêndio ou torneiras de suspensão, colocadas nas fachadas exteriores ou em muros de contorno dos prédios, em confrontação directa com a via pública, considerar-se-ão limitados por esses dispositivos.
Artigo 15.º
Responsabilidade de instalação e conservação
1 - Compete à EG promover a instalação e assegurar a verificação e conservação do sistema público de distribuição, bem como dos ramais de ligação que constituem parte integrante daquela, cuja propriedade pertence ao Município.
2 - A construção, conservação e renovação do sistema público de distribuição e dos ramais de ligação é da competência da EG, a qual suportará as respectivas despesas, excepto se os trabalhos respeitarem a modificações efectuadas a pedido do dono do prédio, do administrador do condomínio ou do proprietário de fracção autónomo, quando os trabalhos só a esta digam respeito.
3 - Quando as reparações a fazer no sistema público de distribuição ou nos ramais de ligação, resultem de danos causados por pessoas alheias à EG, os respectivos encargos são de conta dessas pessoas ou dos seus responsáveis.
4 - Pela instalação, remodelação e renovação dos ramais de ligação dos prédios, efectuadas a pedido dos proprietários, ou usufrutuários, ser-lhes-á cobrada a importância do respectivo custo, que incluirá o reembolso das respectivas despesas, com todos os acréscimos legalmente aplicáveis.
5 - Mediante requerimento do interessado, poderá a EG permitir que o custo do ramal de ligação seja liquidado até doze prestações mensais, sujeitas a juros legais.
6 - A requerimento dos interessados, devidamente documentado, a EG ou a Câmara Municipal do Crato podem reduzir, ou isentar, do pagamento do custo devido pela instalação dos ramais de ligação, os agregados familiares de fracos recursos económicos e os aderentes a pacotes de benefícios sociais de iniciativa municipal.
Artigo 16.º
Sistemas de distribuição predial
1 - Os sistemas de distribuição predial são executados de harmonia com o projecto elaborado, por técnico legalmente habilitado, e posteriormente aprovado, nos termos deste Regulamento.
2 - O projecto deverá ser elaborado de forma a garantir o bom funcionamento de todos os dispositivos de utilização.
3 - Em todos os sistemas de distribuição predial a instalar será exigida a colocação de uma válvula de segurança a seguir ao respectivo contador, por meio da qual o utilizador da instalação poderá interromper o fluxo de água, especialmente em caso de avaria.
Artigo 17.º
Conservação, reparação e renovação dos sistemas de distribuição predial
Competem aos proprietários ou usufrutuários dos prédios, a conservação, reparação e renovação das canalizações que constituem os sistemas de distribuição predial, a fim de os manterem em perfeitas condições de funcionamento e salubridade.
Artigo 18.º
Projectos
1 - Os projectos de obras submetidos a apreciação da Câmara Municipal, para efeitos de aprovação, obrigam, após a aprovação do projecto de arquitectura, à apresentação do projecto do traçado das canalizações de distribuição interior, sempre que a sua instalação seja obrigatória.
2 - A igual formalidade, ficam sujeitos os projectos de alteração dos traçados das canalizações de distribuição interior existentes.
Artigo 19.º
Elaboração do projecto
Os projectos das canalizações de distribuição interior devem ser elaborados por técnicos legalmente habilitados.
Artigo 20.º
Especificações do projecto
Sem prejuízo de outras disposições legais em vigor, o projecto compreenderá:
a) Memória descritiva e justificativa identificando os dispositivos de utilização da água, sua localização e sistemas de controlo, calibres e condições de assentamento das canalizações, natureza de todos os materiais e acessórios;
b) Peças desenhadas necessárias à representação do traçado seguido pelas canalizações, com indicação dos calibres das diferentes canalizações dos sistemas de distribuição predial e dos dispositivos de controlo e utilização da água.
c) Cálculo hidráulico do qual constem os critérios de dimensionamento adoptados e o dimensionamento das canalizações, equipamentos e instalações complementares projectadas e a indicação do caudal necessário previsto.
d) Sempre que se justifique a instalação de meios de combate a incêndios, o seu dimensionamento deverá constar do projecto de distribuição de água.
e) Desenho cotado do nicho do contador e sua localização.
f) Sempre que razões especiais o justifiquem pode a EG autorizar a apresentação de projectos simplificados, designadamente quando se trate do abastecimento de instalações com finalidade agrícola, ou outras não habitacionais, industriais ou turísticas.
g) Planta de localização à escala de 1:1000 ou 1:2000.
h) Termo de responsabilidade do projecto da obra, assinado pelo seu autor.
Artigo 21.º
Responsabilidade e elementos de base
1 - É da responsabilidade do autor do projecto a recolha dos elementos de base para a sua elaboração.
2 - Para esse efeito, desde que solicitado pelo interessado, deve a EG fornecer toda a informação, designadamente sobre a existência, ou não, de sistema público de distribuição, as pressões disponíveis, e a sua localização e diâmetro.
Artigo 22.º
Licenciamento
Nenhuma obra de canalizações interiores poderá ser executada sem prévia comunicação, licenciamento ou autorização.
Artigo 23.º
Execução de obras
1 - A execução das canalizações dos sistemas prediais fica sempre sujeita à fiscalização da EG, a qual se destina a verificar se a obra decorre de acordo com o projecto aprovado e com as normas em vigor.
2 - A execução deverá ser dirigida por técnico habilitado, que subscreverá o respectivo declaração de responsabilidade.
3 - O técnico deverá estar inscrito na EG, ou comprovar a validade da sua inscrição numa associação pública profissional, aquando da entrega do projecto.
Artigo 24.º
Fiscalização, ensaios e vistoria
1 - O técnico responsável pela direcção técnica da obra deverá comunicar à EG por escrito, as datas do inicio e fim da montagem e assentamento das canalizações, para efeitos de fiscalização, vistoria, ensaio e fornecimento de água.
2 - A comunicação do início dos trabalhos de canalizações deverá ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis.
3 - A EG, quando solicitada, efectuará a vistoria e os ensaios das canalizações, sempre que possível, na presença do técnico responsável pela obra, no prazo de cinco dias úteis, após a comunicação do fim da montagem e assentamento das canalizações.
4 - Nenhuma canalização de distribuição interior poderá ser coberta sem que tenha sido previamente vistoriada e ensaiada nos termos deste Regulamento.
5 - A data do ensaio dos respectivos resultados deverão constar de declaração subscrita pelo responsável técnico da obra, a qual deverá ser enviada à EG, no prazo de cinco dias a contar da data da realização do ensaio.
6 - Depois de efectuada a vistoria e o ensaio a que se referem os números anteriores, a EG certificará a aprovação da obra, desde que tenha sido executada nos termos do projecto aprovado e se considerem satisfatórias as condições do ensaio.
Artigo 25.º
Insuficiência de execução
1 - Quer durante a construção, quer após os actos de verificação e ensaio a que se refere o artigo anterior, a EG deverá notificar, por escrito, no prazo de cinco dias úteis, o técnico responsável pela obra, sempre que se verifique falta do cumprimento das condições do projecto, ou insuficiências verificadas durante o ensaio, indicando sempre as correcções a fazer.
2 - Após a comunicação do técnico responsável, confirmando que as correcções foram feitas, proceder-se-á a nova inspecção e ensaio, dentro dos prazos anteriormente referidos.
3 - Equivalem às notificações indicadas no n.º 1 deste artigo, as inscrições, no livro de obra, das ocorrências ali referidas.
Artigo 26.º
Efeitos da aprovação
A aprovação das canalizações de distribuição interior não envolve qualquer responsabilidade para a EG por danos motivados por roturas nas canalizações, por mau funcionamento dos dispositivos de utilização da água, ou por descuido dos consumidores.
Artigo 27.º
Ligação ao sistema público de distribuição
1 - Nenhum sistema de distribuição predial pode ser ligado à rede pública de distribuição sem que satisfaça todas as condições legais.
2 - A licença de utilização de novos prédios só poderá ser concedida pela Câmara Municipal depois de a sua ligação à rede pública estar concluída e pronta a funcionar.
3 - O novo ramal de ligação pode entrar ao serviço sem que o sistema predial que se destina a alimentar tenha sido verificado e ensaiado, ou apresentada a declaração referida no n.º 5 do artigo 22.º deste Regulamento.
Artigo 28.º
Instalações interiores já existentes
1 - Nos prédios não ligados a rede pública existentes à data da entrada em vigor deste regulamento, poderá a EG consentir no aproveitamento, total ou parcial, da rede de canalizações interiores existentes, se, após vistoria, se verificar que ela suporta satisfatoriamente o ensaio à pressão interior a que deve ser submetida, e que se encontra executada em conformidade com as disposições legais.
2 - No caso de aproveitamento integral, a EG certificará a instalação.
3 - Havendo necessidade de introduzir alterações, remodelações ou beneficiações, a EG notificará o proprietário, ou usufrutuário, a efectuá-las, em prazo e condições que indicará, exigindo-lhes, quando necessário, a apresentação de projecto, nos termos deste regulamento.
Artigo 29.º
Fiscalização das canalizações
1 - Todas as canalizações dos sistemas de distribuição predial ficam sujeitas a fiscalização da EG, que poderá proceder à sua inspecção sempre que o julgue conveniente, indicando nesse acto as reparações que se mostrarem necessárias e o prazo dentro do qual deverão ser feitas.
2 - Quando notificados para esse efeito, os proprietários, locatários ou usufrutuários dos prédios são obrigados a facilitar o acesso às instalações a inspeccionar.
3 - No caso de inexecução, dentro do prazo fixado, das obras indicadas no n.º 1 deste artigo poderá a EG efectuá-las, à custa dos proprietários, usufrutuários ou arrendatários ou suspender o abastecimento até que as mesmas sejam executadas nos casos em que ponha em causa a salubridade do sistema público de distribuição.
Artigo 30.º
Prevenção de contaminação
1 - Não é permitida a ligação entre um sistema predial de distribuição e qualquer outro sistema que possa permitir o retrocesso de águas residuais nas canalizações do sistema predial de distribuição.
2 - O fornecimento de água aos aparelhos sanitários deve ser efectuado sem pôr em risco a potabilidade da água, impedindo a sua contaminação, quer por contacto, quer por aspiração da água residual, em caso de depressão.
3 - Todos os dispositivos de utilização de água potável, quer instalado em prédios, quer localizados na via pública, deverão ser protegidos, pela natureza da sua construção e pelas disposições da sua instalação, contra a contaminação da água.
Artigo 31.º
Incompatibilidades com outros sistemas
Os sistemas prediais alimentados pela rede pública de distribuição devem ser completamente independentes de qualquer sistema de distribuição de águas particulares, de poços, minas ou outros, sob pena de interrupção do fornecimento de água da rede pública.
Artigo 32.º
Interdição da ligação a depósitos
1 - Não é permitida a ligação directa de água fornecida a depósitos de recepção que existam nos prédios e donde derive depois a rede de distribuição interior, salvo em casos especiais, em que tal solução se imponha por razões técnicas, ou de segurança, constantes do projecto aceite pela EG, ou quando se trate de alimentação de instalações para aquecimento de água.
2 - O armazenamento de água para combate a incêndios deve ser definido pelas entidades competentes para estabelecer as necessidades destes serviços e definir as suas características.
3 - Nestes casos deverão ser tomadas pelos consumidores todas as medidas necessárias para que a água se não contamine nos referidos depósitos.
Artigo 33.º
Controlo da qualidade da água
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, em matéria de controlo da qualidade ou de vigilância sanitária, compete à EG a realização periódica das acções de monitorização da qualidade da água, em qualquer ponto do sistema de abastecimento, de acordo com a legislação em vigor.
2 - Os resultados das análises e demais controlos da qualidade da água são públicos e devem estar patenteados ao público pelos meios e nos locais mais adequados.
3 - Os materiais, substâncias ou produtos químicos aplicados ou introduzidos nos sistemas de abastecimento de água deverão mostrar-se conformes com as especificações das normas europeias harmonizadas, na data da sua aplicação ou introdução.
Capítulo III
Fornecimento de água
Artigo 34.º
Fornecimento de água
1 - O fornecimento de água obedecerá, em todos os casos, às disposições deste Regulamento e, no que nele se encontrar omisso, às de toda a legislação técnica e sanitária em vigor, relacionada com a captação, elevação, adução, tratamento e distribuição de água potável.
2 - A água fornecida será medida por contadores, propriedade da EG devidamente selados e instalados.
3 - Nas instalações destinadas exclusivamente ao serviço de protecção contra incêndios a EG poderá dispensar a colocação de contador.
4 - A definição do calibre dos contadores a instalar compete à EG.
5 - A EG poderá não estabelecer ou restabelecer o fornecimento de água aos prédios, ou fracções, cujo consumidor tenha contas em dívida, relacionadas com o abastecimento de água, conforme legislação aplicável.
Artigo 35.º
Deficiências no fornecimento e responsabilidade por danos
1 - A EG assume a responsabilidade pelos prejuízos que possam sofrer os consumidores em consequência de perturbações, devidamente comprovadas e fundamentadas, que venham a ocorrer nas canalizações nas redes de distribuição, resultantes de avarias ou de obras que determinem a interrupção do abastecimento.
2 - A EG não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos que possam sofrer os consumidores em consequência de perturbações nas canalizações das redes de distribuição de interrupção do fornecimento de água por avarias por motivo de obras que exijam a interrupção do abastecimento nos casos fortuitos ou de força maior ou ainda por descuidos defeitos ou avarias nas instalações particulares.
3 - Quando haja necessidade de interromper o fornecimento por motivo de realização de obras previamente programadas a EG avisará sempre que possível os consumidores a afectar, pelos meios que forem julgados mais adequados.
4 - Compete ao consumidores tomar, em todos os casos, as providências necessárias para evitar os acidentes que possam resultar das perturbações do abastecimento, sem o que a EG não poderá ser responsabilizada.
Artigo 36.º
Interrupção do fornecimento
1 - A EG poderá interromper o fornecimento de água nos seguintes casos:
a) Quando o serviço público o exija;
b) Devido a alteração da potabilidade da água já distribuída, ou previsão da sua deterioração, a curto prazo;
c) Quando haja avarias ou obras nas canalizações de distribuição interior, nas instalações das redes gerais de distribuição e em todos os casos em que circunstâncias especiais, ou de força maior, o exijam;
d) Quando, mediante vistoria, se verifique que as canalizações do sistema de distribuição predial deixarem de oferecer condições de salubridade;
e) Por falta de pagamento das contas de consumo;
f) Por falta de pagamento da execução de serviços solicitados pelo consumidor, ou cujos encargos, nos termos deste regulamento lhe sejam imputáveis;
g) Quando seja recusada a entrada aos agentes da entidade gestora para inspecção das canalizações e para a leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador;
h) Quando o contrato de fornecimento de água não respeite ao dono do prédio ou ao consumidor efectivo, e aquele, após aviso, não tenha promovido a regularização da situação, dentro do prazo que lhe tenha sido concedido.
i) Quando o contador for encontrado viciado, ou for utilizado um meio fraudulento para consumir água.
2 - A interrupção do fornecimento de água a qualquer consumidor com fundamento nas alíneas e) e f) do n.º 1 deste artigo, só poderá ter lugar após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar, conforme determinado no artigo 5.º da Lei 23/96, de 26 de Julho, com a redacção dada pela Lei 12/2008 de 26 de Fevereiro e Lei 24/2008 de 2 de Junho, e demais normas legais aplicáveis.
3 - A interrupção do fornecimento de água a qualquer consumidor, com fundamento na alínea d) do n.º 1 deste artigo só poderá ter lugar depois de cumpridas as formalidades legalmente previstas.
4 - A interrupção de fornecimento poderá ser imediata nos casos previstos nas alíneas a), b), c), g), h) e i) do n.º 1 deste artigo.
5 - As interrupções do fornecimento com fundamento em causas imputáveis aos consumidores não os isentam do pagamento dos encargos fixos da instalação, se o contador não for retirado, nem do pagamento dos prejuízos, danos ou coimas a que hajam dado causa, bem como das importâncias devidas pelo consumo de água até então verificado e pelo restabelecimento da ligação.
6 - Quando o consumidor tiver reclamado o consumo que lhe tiver sido atribuído, a EG não poderá interromper o fornecimento por falta de pagamento, enquanto a reclamação não tiver sido resolvida, nem nos cinco dias úteis seguintes ao da notificação ao consumidor da decisão sobre ela proferida.
7 - O restabelecimento do fornecimento interrompido por facto imputável ao consumidor só tem lugar após ter sido resolvida a situação que lhe deu origem e pagas as importâncias devidas por este restabelecimento.
8 - A EG deve informar antecipadamente as situações de interrupção do fornecimento de água, salvo casos fortuitos ou de força maior.
Artigo 37.º
Interrupção temporária a pedido do consumidor
1 - Os consumidores podem fazer cessar temporariamente o fornecimento de água, apresentado pedido, por escrito, devidamente justificado à EG.
2 - O prazo de interrupção não poderá ser inferior a 30 dias.
3 - A interrupção do fornecimento deverá ser efectuada pelos serviços da EG no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data do deferimento do pedido.
4 - Pelo restabelecimento da ligação serão devidas as importâncias previstas no tarifário aplicável.
Artigo 38.º
Recusa de fornecimento
A EG poderá negar ou interromper o fornecimento de água quando este tiver sido solicitado por interposta pessoa, relativamente a devedores abrangidos pelo n.º 5 do artigo 32.º deste Regulamento.
Artigo 39.º
Gastos de água nos sistemas prediais
1 - Os consumidores serão responsáveis por todo o gasto de água resultante de fugas ou perdas nas canalizações dos sistemas prediais ou nos dispositivos de utilização.
2 - Nos casos em que se demonstre não ter havido má-fé, intenção dolosa, ou vontade evidente de provocar desperdício, e o custo resultante da fuga ou perda de água for significativo, poderá ser autorizado o seu pagamento em prestações.
3 - Nestes casos o consumo de água será debitado ao preço do escalão tarifário correspondente ao consumo verificado no mesmo mês do ano anterior.
4 - Na impossibilidade deste cálculo, o consumo será sucessivamente debitado pelo preço resultante da média do semestre ou dos últimos dois meses anteriores com leituras válidas.
5 - Esta faculdade apenas poderá ser concedida uma vez em cada quadriénio, contado a partir da última ocorrência.
Artigo 40.º
Bocas de incêndio
A EG poderá fornecer água para bocas de incêndio particulares, mediante contrato especial, nas condições seguintes:
a) As bocas-de-incêndio, a instalar em locais aprovados pela EG, terão ramal e canalização interior próprios com diâmetros definidos pela EG e serão fechadas com selo especial;
b) Estas bocas só poderão ser abertas em caso de sinistro devendo a EG ser imediatamente avisada de tal facto.
Artigo 41.º
Contrato
1 - Nenhum consumidor pode gastar água em nome de outrem.
2 - O fornecimento de água ao consumidor será feito mediante contrato com a EG lavrado em modelo próprio, nos termos legais, desde que:
a) Por vistoria, se conclua que as canalizações de distribuição interior estão em condições de ser abastecidas pela rede geral de distribuição;
b) Não existam importâncias cobráveis em dívida à EG, resultantes ou relacionadas com fornecimento de água ou a serviços a ele conexos;
c) No acto de celebração do contrato seja entregue declaração em impresso fornecido pela administração fiscal identificando o prédio fracção ou parte, o respectivo proprietário ou usufrutuário, a situação de inscrição ou omissão na matriz, o título de ocupação e qualidade do requerente.
3 - O contrato considera-se em vigor para o fornecimento de água a partir da data em que tenha sido instalado o contador e termina a sua vigência quando denunciado.
4 - O contrato terá a duração de um mês sucessivamente renovável a contar da data do início do fornecimento de água.
5 - No caso de se tratar de fornecimento de água para realização de obras, a validade do contrato terá como limite o período de duração da obra.
6 - Do contrato celebrado será entregue cópia ao consumidor, onde constem, nele próprio ou em anexo, por extracto, as cláusulas aplicáveis ao fornecimento.
7 - O contrato, por morte do contratante, poderá ser averbado em nome do cabeça de casal ou do legítimo herdeiro, mediante apresentação de documentos comprovativos da qualidade invocada.
8 - Não pode ser recusada a celebração do contrato com novo utilizador, com base na existência de dividas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando seja manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito.
Artigo 42.º
Denúncia do contrato
1 - Os consumidores podem fazer cessar definitivamente o fornecimento de água, mediante denúncia do contrato, endereçada por escrito à EG, com indicação dos motivos justificativos.
2 - O pedido deverá ser apresentado com a antecedência mínima de cinco dias úteis, sobre a data da pretendida interrupção do fornecimento.
3 - Enquanto não for registada a denúncia do contrato e retirado o contador, o consumidor é responsável pela água consumida.
4 - Denunciado o contrato e retirado o contador, será efectuada a sua leitura, para efeitos de cobrança.
5 - O consumidor que denuncie o contrato, mas não faculte a retirada do contador, no prazo de cinco dias úteis, continuará responsável pelo mesmo, pelo pagamento dos encargos fixos da instalação e da água consumida, enquanto o contador não possa ser retirado, ou não seja feito, para o mesmo local, um outro contrato de fornecimento.
6 - Presume-se denúncia do contrato sempre que o fornecimento se encontre suspenso por período continuado superior a seis meses.
7 - Para este efeito deverá a EG:
a) Mencionar expressamente nos avisos endereçados aos consumidores que a suspensão do fornecimento por período continuado superior a seis meses equivale a denúncia do contrato.
b) Decorrido o prazo de seis meses atrás referido, notificar o utilizador de que caso o mesmo não venha a opor-se fundamentadamente e não regularize a situação, num prazo não superior a 10 dias, ocorrerá a cessação e vigência do contrato.
8 - A denúncia do contrato não se tornará efectiva havendo oposição fundamentada ou regularização.
Artigo 43.º
Cláusulas especiais
1 - Quando ocorram cláusulas especiais a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei 207/94 de 6 de Agosto deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos consumidores como o justo equilíbrio da exploração dos sistemas públicos.
2 - Deve ficar expresso no contrato que a EG conserva o direito de proceder às medições de caudal e à colheita de amostras para controlo que considere necessárias.
Artigo 44.º
Saída de inquilinos
Os proprietários ou usufrutuários dos prédios ligados à rede geral de distribuição, cujo contrato de fornecimento de água não se encontre celebrado em seu nome, são obrigados a comunicar à EG, por escrito, no prazo de 30 dias, a saída ou entrada de novos inquilinos.
Artigo 45.º
Custos
1 - As importâncias a pagar à EG para ligação inicial ou restabelecimento de fornecimento de água são as correspondentes a:
a) Custos de instalação do ramal;
b) Custos de ligação que engloba a colocação do contador;
c) Custos de interrupção de ligação;
d) Custos de restabelecimento da ligação;
e) Custos de mudança do contador;
2 - Os custos referidos no número anterior, serão anualmente fixados pela EG, vigorando, enquanto não forem alterados as estabelecidas para o ano anterior.
CAPÍTULO IV
Contadores
Artigo 46.º
Características dos contadores
1 - Os contadores a instalar obedecerão às qualidades, características metrológicas e condições de instalação estabelecidas nas normas portuguesas aplicáveis e serão do tipo e calibres autorizados para serem utilizados na medição de água.
2 - O calibre e a classe dos contadores a instalar será fixado pela entidade gestora, tendo em conta o consumo previsto e as condições normais de funcionamento da instalação a servir.
Artigo 47.º
Localização e colocação dos contadores
1 - Os contadores, devidamente selados, serão colocados em locais a definir pelos serviços técnicos da EG, em local acessível, que permita a realização de leitura regular, com protecção adequada que garanta a sua conservação e normal funcionamento.
2 - As dimensões das caixas ou nichos destinados à instalação de contadores serão fixadas pela EG, de modo a permitir o trabalho regular de substituição, ou reparação e, bem assim, a sua fácil inspecção e leitura.
Artigo 48.º
Conservação dos contadores
1 - Todo o contador fica sob a vigilância imediata do consumidor respectivo.
2 - O consumidor avisará a EG logo que reconheça que o contador demonstre alguma anomalia de funcionamento, apresenta os selos danificados, ou exibe qualquer outro defeito.
3 - O consumidor responderá por todo o dano, perda ou deterioração do contador que não resulte directamente do seu uso normal, designadamente em resultado do emprego de qualquer meio capaz de influir no funcionamento ou marcação do contador.
4 - O consumidor responderá também pelos prejuízos resultantes de inconvenientes ou fraudes que forem verificados em consequência do emprego de qualquer meio capaz de influir no funcionamento ou marcação do contador.
5 - A EG poderá, em qualquer momento, por sua iniciativa, proceder à verificação do contador, à sua reparação ou substituição, sem qualquer encargo para o consumidor.
Artigo 49.º
Verificação dos contadores
1 - Independentemente das verificações periódicas, tanto o consumidor como a EG têm o direito de fazer verificar extraordinariamente o contador nas instalações de ensaio da EG, ou noutras devidamente credenciadas, quando julguem conveniente, não podendo nenhuma das partes opor-se a esta operação, à qual o consumidor, um técnico, ou pessoa da sua confiança podem sempre assistir.
2 - A verificação extraordinária, a pedido do consumidor, fica condicionada ao pagamento da tarifa de aferição, cujo o valor lhe será restituído no caso de se verificar o mau funcionamento do contador por causa não imputável ao consumidor.
3 - Quando, por iniciativa da EG, no caso de se verificar o mau funcionamento do contador por causa imputável ao utilizador, a EG tem o direito de se ressarcir dos custos incorridos com a verificação, reparação ou substituição do contador, assim como de estimar volumes consumidos que não tenham sido facturados.
4 - Durante o período em que o contador estiver retirado, para efeitos de verificação, a EG colocará, a expensas suas, um contador de substituição.
5 - A EG deve proceder à notificação do utilizador, indicando o dia e a hora para a substituição do contador, devendo entregar-lhe documento onde constem as leituras dos valores registados pelos contadores.
6 - Na verificação dos contadores os erros máximos admissíveis são os previstos na legislação em vigor sobre o controlo metrológico dos contadores para água potável fria.
Artigo 50.º
Inspecção dos contadores
1 - Os consumidores são obrigados a permitir e facilitar a inspecção dos contadores durante o dia e dentro das horas normais de serviço, a funcionários ou agentes da EG credenciados para o efeito.
2 - Os funcionários e agentes da EG referidos no número anterior, desde que verifiquem qualquer anomalia, devem tomar as providências necessárias para a sua reparação ou eliminação.
Artigo 51.º
Leitura dos contadores
1 - As leituras dos contadores serão efectuadas periodicamente por funcionários ou agentes da EG, devidamente credenciados.
2 - Sempre que o consumidor se ausente do seu domicílio na época habitual de leituras, deverá fornecer a leitura do seu contador à EG.
3 - O disposto no anterior não dispensa a obrigação de ser efectuada uma leitura, por pessoal da EG, pelo menos uma vez por ano.
4 - Não se conformando com o resultado da leitura, o consumidor poderá apresentar a devida reclamação, dentro do prazo de 10 dias úteis, a contar da data que dela tiver conhecimento.
5 - A EG decidirá sobre a reclamação no prazo máximo de 10 dias úteis.
6 - Sempre que, por qualquer motivo, o consumo não possa ser lido nos contadores, será este calculado por estimativa, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo seguinte.
7 - As diferenças verificadas, por defeito, ou por excesso, serão rectificadas em procedimentos posteriores.
8 - No exercício do dever de colaboração com a administração podem os consumidores comunicar a leitura dos contadores por qualquer meio ao seu alcance.
9 - Esta comunicação deve ser preferencialmente efectuada nos períodos indicados para o efeito, constantes dos avisos endereçados pela EG aos consumidores.
Artigo 52.º
Anomalias dos contadores
1 - Quando, por motivo de irregularidade de funcionamento, devidamente comprovado, do contador, a respectiva leitura não deva ser aceite, o consumo mensal será avaliado:
a) Pelo consumo médio mensal do ano anterior. O qual é calculado pela seguinte forma:
Consumo médio = (consumo total do ano anterior/X meses)
sendo X o número de meses do ano anterior em que houve consumo.
b) Pela média dos dois últimos meses, quando se trate de consumidor com contrato há menos de um ano
c) Pela média dos dois últimos meses subsequentes, na falta dos elementos referidos nas alíneas anteriores
d) Pelo consumo teórico determinado com base na tipologia do local de consumo, na ausência de qualquer leitura real subsequente à instalação do contador.
2 - O disposto no número anterior aplicar-se-á também quando se verifique que o mecanismo de contagem do contador não funciona ou, por motivo imputável ao consumidor, não tenha sido efectuada leitura.
CAPÍTULO V
Encargos e cobranças
Artigo 53.º
Tarifas
1 - As tarifas correspondentes aos consumos de água e outras de carácter fixo são as indicadas em anexo a este Regulamento.
2 - Quando a Câmara Municipal assim o entender poderão tais tarifas constar em qualquer outro regulamento municipal.
3 - As tarifas de abastecimento de água, dependem do volume de água consumida.
4 - O valor do consumo de água será fixado por escalões, tendo em atenção os tipos, natureza e volume daqueles.
Artigo 54.º
Outros encargos
1 - Para além das tarifas enunciadas no artigo anterior, compete aos consumidores o pagamento de:
a) Tarifas de ligação e interrupção
b) Verificações extraordinárias dos contadores
c) Outras tarifas ou encargos relacionados com o fornecimento de água que não sejam expressamente referidos no número seguinte
2 - Compete aos proprietários, ou usufrutuários, dos prédios o pagamento das despesas relacionadas com:
a) Construção dos ramais de ligação
b) Construção e reparação dos sistemas prediais e dos dispositivos de utilização de água
c) Reparação dos ramais de ligação, quando os factos que lhe derem lugar sejam da sua responsabilidade
d) Custo das vistorias e ensaios dos sistemas de distribuição prediais quando solicitadas ou impostas pela EG, nos termos do presente Regulamento
e) Quaisquer outros trabalhos, por eles solicitados, ou por cuja responsabilidade devem, legalmente ou nos termos deste Regulamento, responder.
3 - As despesas a que alude o número anterior podem ser imputadas aos inquilinos ou arrendatários dos prédios, quando os trabalhos tenham sido solicitados por eles.
Artigo 55.º
Incidência
1 - Estão sujeitas à tarifa de abastecimento, em ambas as suas componentes, todas as pessoas e entidades que mantenham contrato de fornecimento com a EG, sendo a tarifa devida a partir do momento da respectiva celebração.
2 - Estão ainda sujeitos à tarifa de abastecimento, os proprietários ou usufrutuários dos prédios urbanos que, não mantendo contrato de fornecimento com as entidades gestoras, beneficiem da disponibilização de ligação da sua rede predial ao sistema público de abastecimento, sendo a tarifa devida a partir do momento em que esta ocorra e seja comunicada ao utilizador final.
Artigo 56.º
Facturação de consumos
1 - A periodicidade de emissão das facturas é definida pela EG.
2 - As facturas emitidas devem discriminar os serviços prestados, as correspondentes tarifas e os volumes de água que dão origem às verbas destinadas.
Artigo 57.º
Consumos de valor exagerado
Sempre que sejam verificados consumos anormais e exagerados que devam ser imputados ao consumidor, nos termos deste Regulamento, a EG poderá analisar concretamente a situação e, apurada a eventual ausência de culpa ou negligência do consumidor, decidir de forma adequada e justa sem que dessa decisão resultem prejuízos para os serviços.
Artigo 58.º
Acertos de facturação e prescrição
Os acertos de facturação dos serviços de águas têm como imite o disposto na lei relativamente aos prazos de prescrição, designadamente no que respeita à facturação de serviços públicos essenciais, e só podem ser efectuados:
a) Quando a EG proceda a uma leitura real, efectuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
b) Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água.
Artigo 59.º
Redução de tarifas
Poderão sofrer redução das tarifas indicadas na respectiva tabela anexa ao presente Regulamento:
1 - Os utentes do cartão municipal do idoso.
2 - Os utilizadores, instituições e outras situações devidamente ponderadas e analisadas pela EG, podendo inclusivamente ficarem isentas.
Artigo 60.º
Prazo de pagamento
1 - O pagamento de trabalhos realizados pela EG a pedido dos consumidores, ou dos proprietários dos prédios, será efectuado nos prazos especialmente definidos deste Regulamento e, na falta de indicação específica, no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da factura respectiva.
2 - O pagamento dos consumos de água, e outras importâncias incluídas no recibo normal do consumo de água, efectuar-se-á, no prazo, forma e local, indicados na factura, ou no aviso correspondente.
3 - Os prazos de pagamento específicos destes recibos serão fixados por deliberação da entidade gestora.
4 - Em casos devidamente justificados poderá a cobrança efectuar-se para além daquele limite, mediante deliberação fundamentada da EG.
5 - Para o efeito da cobrança serão os avisos enviados aos consumidores para posterior pagamento, em conformidade com a legislação vigente.
6 - É admissível o pagamento através de instituições bancárias, agentes de cobrança e outras entidades, mediante acordos a celebrar com a EG.
7 - Se na sequência do procedimento normal da apresentação dos documentos de cobrança o pagamento não se efectuar, por qualquer motivo, ou se não for possível contactar o consumidor, será notificado da falta do pagamento, com indicação da quantia em dívida, e do prazo e do local onde a mesma poderá ser paga, acrescido dos juros legais.
8 - Findo o prazo estipulado para o pagamento, se este não for efectuado, será interrompido o fornecimento de água mediante cumprimento das formalidades constantes do artigo 5.º da Lei 23/96 de 26 de Julho com as ulteriores alterações.
9 - O restabelecimento da ligação só poderá ser efectuado após o pagamento do recibo em atraso e das tarifas e demais encargos, legal ou regulamentarmente previstos.
Artigo 61.º
Reclamações
1 - As reclamações do consumidor contra a conta apresentada não o eximem da obrigação do seu pagamento, tornando-se credor das diferenças a que, posteriormente, se lhe vier a reconhecer direito.
2 - As reclamações contra a conta apresentada deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da apresentação do recibo.
3 - A entidade gestora decidirá estas reclamações no prazo de 30 dias a contar da data da entrada da reclamação.
4 - A apresentação da reclamação sobre consumos, prevista no n.º 4 do artigo 51.º deste Regulamento, não suspende os procedimentos administrativos subsequentes.
CAPÍTULO VI
Contra-ordenações
Artigo 62.º
Contra-ordenações
Constitui contra-ordenação, punível com coima, a violação do presente Regulamento nos seguintes casos:
a) Utilização das bocas de incêndio, sem o conhecimento da EG, ou fora das condições previstas no artigo 40.º deste Regulamento;
b) Danificação ou utilização indevida de qualquer instalação, acessório ou aparelho de manobra do sistema público de distribuição;
c) Consentimento ou execução de sistemas prediais sem que o seu projecto tenha sido aprovado pela EG;
d) Introdução, sem a aprovação da entidade gestora, de modificações, em canalizações interiores, em canalizações já estabelecidas e aprovadas;
e) Modificação, por actuação directa ou consentimento, da posição do contador ou violação dos respectivos selos, bem como a viciação ou emprego de meios fraudulentos na utilização do mesmo;
f) Desrespeito, por parte dos técnicos responsáveis pelas obras, das normas deste Regulamento ou de outras em vigor sobre o fornecimento de água;
g) Aplicação nos sistemas de distribuição prediais de qualquer peça que já tenha sido usada para outro fim;
h) Ligação do sistema de água potável a qualquer outro sistema de distribuição de água, não aprovado pela EG;
i) Ligação do sistema de água potável a um sistema de águas residuais;
j) Execução, por actuação directa ou consentimento, de qualquer modificação na canalização entre o contador e a rede geral de distribuição;
l) Emprego de qualquer meio fraudulento para utilizar água da rede sem a pagar;
m) Desperdício, propositado ou resultante de negligência, da água recolhida nos marcos fontanários;
n) Utilização, para fins diferentes dos contratados, bem como o fornecimento da mesma a outro hipotético consumidor;
o) Assentamento de canalizações de esgotos sobre canalizações de água potável;
p) Oposição a que a EG exerça, por intermédio de pessoal identificado, a fiscalização das normas deste Regulamento;
q) Obstrução ou levantamento de dificuldades visando impedir a leitura dos contadores;
r) Desrespeito de quaisquer outras normas deste Regulamento
Artigo 63.º
Coimas
1 - As contra-ordenações referidas no n.º 1 do artigo anterior são punidas:
a) As constantes das alíneas c), d) e o), com as coimas previstas no artigo 98.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Novembro, na redacção da Lei 60/2007, de 4 de Setembro, podendo o transgressor ser, ainda obrigado, a efectuar o levantamento das canalizações no prazo que para o efeito, lhe for fixado;
b) Com coima de (euro) 2493,99 a (euro) 24.939,89, as constantes das alíneas a) e i);
c) Com coima de (euro) 498,80 a (euro) 4.987,98, as constantes das alíneas j) e l);
d) Com coima de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, as constantes das alíneas b), e) e f);
e) Com coima de (euro) 49,88 a (euro) 498,80, as constantes das alíneas g), p), e q);
f) Com coima de (euro) 24,94 a (euro) 249,40, as constantes das restantes alíneas;
Sendo elevados todos os valores para o dobro no caso de se tratar de pessoas colectivas.
Artigo 64.º
Punição de tentativa e de negligência
Nas contra-ordenações previstas neste Regulamento a tentativa e a negligência são sempre puníveis, podendo, nestes casos, o valor da coima ser reduzido a metade do seu montante mínimo, em caso de pagamento voluntário.
Artigo 65.º
Outras obrigações
1 - Independentemente das coimas aplicadas nos casos previstos no artigo 62.º, o infractor será obrigado a efectuar as correcções das anomalias existentes, poderá ser obrigado a efectuar levantamento das canalizações respectivas, reposição da normalidade, bem como ao pagamento da água presumivelmente gasta, de acordo com o escalonamento em vigor e no prazo de 8 dias.
2 - Não sendo dado cumprimento ao disposto do número anterior dentro do prazo indicado, a EG poderá efectuar o levantamento das canalizações que se encontram em más condições e procederá à cobrança das despesas feitas com estes trabalhos.
Artigo 66.º
Reincidência
No caso de reincidência todas as coimas são elevadas ao dobro.
Artigo 67.º
Competência
O processamento e aplicação das coimas competem à EG, sem prejuízo da delegação nos termos legais.
Artigo 68.º
Produto das coimas
O produto das coimas consignadas neste Regulamento constitui receita da EG.
Artigo 69.º
Responsabilidade civil e criminal
O pagamento da coima não isenta o transgressor da responsabilidade civil por perdas e danos, nem de qualquer procedimento criminal a que der motivo.
CAPÍTULO VII
Disposições diversas
Artigo 70.º
Reclamações contra actos ou omissões da EG
1 - Qualquer interessado poderá reclamar contra actos ou omissões da EG, quando os considere em desconformidade ou oposição com as disposições do presente Regulamento.
2 - A reclamação, a apresentar no prazo de 10 dias úteis sobre a prática do acto ou omissão reclamados, será decidida pela EG no prazo de 30 dias a contar do prazo da sua recepção.
3 - Da decisão proferida será dado conhecimento ao reclamante, pessoalmente, por carta registada, ou por protocolo.
4 - A reclamação não tem efeito suspensivo, salvo despacho em contrário.
5 - Da decisão da reclamação cabe recurso, por escrito, no prazo de 30 dias.
6 - A decisão do recurso será proferida no prazo de 30 dias a contar da sua entrega, e comunicada ao interessado no prazo de 10 dias a contar da decisão.
Artigo 71.º
Aplicação do regulamento
1 - A partir da data da entrada em vigor deste Regulamento serão por ele regidos todos os fornecimentos de água efectuados pela EG, incluindo aqueles que se encontram titulados por contratos anteriormente estabelecidos.
2 - O presente Regulamento não prejudica o normativo estabelecido pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações nele introduzidas, designadamente no que se refere às compensações monetárias para o reforço de infra-estruturas.
Artigo 72.º
Normas subsidiárias
Em tudo o que neste Regulamento for omisso será aplicável a legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei 207/94, de 6 de Agosto, o Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto - Regulamento Geral da Distribuição da Água e de Drenagem de Águas Residuais.
Artigo 73.º
Fiscalização
Compete à Câmara Municipal, através dos serviços competentes do Município, fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regulamento, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
Artigo 74.º
Exemplar do Regulamento
1 - Será fornecido um exemplar deste Regulamento a todas as pessoas que o solicitem, ou contratem o fornecimento de água com a EG, mediante o pagamento do valor correspondente ao seu custo.
2 - O valor de venda será fixado pela EG, tendo em conta o custo real de cada exemplar do regulamento.
Artigo 75.º
Norma revogatória
É revogado o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho do Crato, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 1998.
Artigo 76.º
Entrada em vigor
1 - Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, posteriormente à sua aprovação pela Assembleia Municipal.
2 - A partir da sua entrada em vigor aplica-se a todas as situações nele contempladas e a todos os contratos de fornecimento de água, incluindo os que se encontram em vigor, exceptuando-se os pontos nele expressamente referidos em contrário.
ANEXO
Tarifário do abastecimento de água
(artigo 53.º do Projecto de Regulamento)
(ver documento original)
