Procedimento concursal para provimento de um lugar de director de Departamento de Suporte Técnico e Administrativo
Para os devidos efeitos torna-se público que, no uso da competência conferida pelo artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, após conclusão do procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de Director de Departamento de Suporte Técnico e Administrativo, e considerando a proposta de nomeação apresentada pelo Júri do procedimento concursal, foi nomeado, por meu despacho datado de 12 de Maio de 2008, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, a Dr.ª Célia de Fátima da Assunção Correia, a partir do dia 2 de Junho de 2008, para o cargo de Director de Departamento de Suporte Técnico e Administrativo, dado que a mesma reúne as condições preferenciais em relação aos restantes candidatos, por deter experiência profissional nas áreas relevantes para o cargo a que se candidata, motivação para o cargo, conhecimento dos mecanismos e funcionamento da Câmara Municipal, qualidades de liderança e possuir o perfil pretendido para o desempenho do cargo e prossecução das atribuições e objectivos do serviço.
9 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Júlio José Monteiro Barroso.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada
Nome - Célia de Fátima da Assunção Correia
Habilitações académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Formação complementar - pós-graduação em Direito das Autarquias Locais pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa;
Formação profissional - competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional de aperfeiçoamento e de participação em seminários dos quais se destacam: "Código do Procedimento Administrativo", "Curso Temático - Direito do Urbanismo: Questões Notariais e Registais", "Licenciamento Industrial", "Sistema de Gestão Documental", "Imagem e Qualidade" (2007), "Gestão de Conflitos e Livros de Reclamações", "Código do Trabalho", "O Regime Jurídico da Penhora e Venda de Bens em Processos de Execução Fiscal", "Iniciação ao Notariado Privativo e Registo Predial", "Avaliação do Desempenho" (2006); "Gestão Documental na Administração Pública"; "Processo de Execução Fiscal/Penhoras/Legitimidade dos Executados/Responsabilidade Subsidiária", "Sistema de Gestão Documental", "Learning Experience on the Role of HR in a Quality System, Leadership and Coaching" (2005); "Estratégia da Qualidade para a Modernização das Autarquias Locais - CAF", "POCAL - Execução Orçamental (Módulo 4)", "1.º Seminário de Alta Direcção em Administração Local" (2004); "Iniciação ao Notariado Privativo e Registo Predial", "Praticar o Coaching das Pessoas e das Equipas" (2003); "Empreitadas de Obras Públicas - Regime Jurídico Nível 5", "Urbanização e Edificação - Regime Jurídico", "Execuções Fiscais", "Expropriações por Utilidade Pública - Regime Jurídico" (2002); "Código das Expropriações", "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação" (2001); "Regime Jurídico das Despesas Públicas - DL 197/99", "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, DL 555/99, de 16/12", "Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas - DL 59/99" (2000); "Novo Regime Jurídico das Despesas Públicas e da Contratação Pública", "A Nova Legislação Turística e as Autarquias Locais" (1999); "Processo de Contra - Ordenação", "O Actual Regime da Instalação e do Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, de Restauração e de Bebidas", "O Regime Jurídico das Despesas Públicas - DL 55/95" (1998); "Loteamentos Urbanos" (1997).
Experiência profissional - exerce o cargo de directora do Departamento de Suporte Técnico e Administrativo, da Câmara Municipal de Lagos, em regime de substituição desde 01/11/2007, prestando funções da seguinte natureza: garantir o apoio jurídico que se mostre necessário ao executivo e seus membros e aos serviços em geral; chefiar o pessoal que executa as tarefas correspondentes às áreas de actuação do departamento, de acordo com os objectivos definidos pela autarquia; assegurar o bom funcionamento dos serviços e a eficaz gestão dos recursos ao serviço da administração municipal; desenvolver os procedimentos e as acções de suporte técnico e administrativo da decisão autárquica nos processos da competência do departamento; dirigir de modo integrado as actividades de carácter administrativo, jurídico e financeiro; conceber, propor e implementar novas técnicas e metodologias de trabalho, em ordem à modernização administrativa dos seus serviços. Nomeada como responsável pela Gestão, no âmbito da implementação de Sistema de Gestão da Qualidade em alguns serviços do departamento (projecto em curso, e objecto de certificação no âmbito da Norma ISO 9001:2000) (desde 2007). Directora do Departamento de Administração Geral, da Câmara Municipal de Lagos, nomeada em comissão de serviço) (2005 a 2007). Técnica Superior Principal (Jurista) (desde 2005). Responsável pelas Execuções Fiscais da Câmara Municipal de Lagos (desde 2005). Integra o projecto "Balcão Virtual", da Câmara Municipal de Lagos, como responsável pelos textos e conteúdos disponibilizados neste sítio, ao qual foi atribuída menção honrosa por ter sido classificado com boa prática, na categoria A - Administração Autárquica e Modernização, no 1.º Concurso Nacional de Boas Práticas na Administração Local de 2006 (desde 2004). Chefe da Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso, da Câmara Municipal de Lagos, em regime de comissão de serviço (2003-2004). Nomeada para o desempenho de funções de notária privativa e oficial público da Câmara Municipal de Lagos (desde 2003). Nomeada como Técnica Superior de 1.ª Classe, Jurista (2002). Consultora jurídica da Câmara Municipal de Portimão (2001). Técnica Superior de 2.ª Classe, Jurista, (1999-2000 - Câmara Municipal de Portimão, 2000-2002 - Câmara Municipal de Lagos). Estágio na carreira de Técnica Superior de 2.ª Classe, Jurista, na Câmara Municipal de Portimão - classificação final de 16 valores (1998-1999). Técnica Superior Jurista, em regime de contrato a termo certo, na Câmara Municipal de Portimão (1997-1998). Exerceu advocacia no Círculo Judicial de Portimão (1994-1997). Leccionou disciplina de francês, como professora provisória, na Escola E. B. 2 + 3 Francisco Ornelas da Câmara, na Praia da Vitória(1993).
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