Procedimento concursal para provimento em regime de comissão de serviço no Cargo de Direcção Intermédia de 1.º Grau (m/f) - Director do Departamento Técnico Municipal
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho torna-se público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, de 01 de Outubro de 2007, se encontra aberto procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, do Cargo de Direcção Intermédia de 1.º Grau (m/f) - Director do Departamento Técnico Municipal.
1 - Área de actuação do cargo a prover: Estrutura orgânica publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 168, de 31 de Agosto de 2007, conjugado com os princípios de actuação do pessoal dirigente a que se reportam os artigos 3.º a 5.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
2 - Requisitos de provimento: Os previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
3 - Perfil pretendido: Licenciatura em Engenharia Civil, com cinco anos de formação; Experiência no desempenho de funções de coordenação e direcção na área de actuação em apreço; Competência e aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, iniciativa e gestão das motivações e boa capacidade de definição de objectivos de actuação; Formação profissional específica e ou relacionada com a área funcional posta a concurso.
4 - Métodos de selecção: A selecção é feita por escolha, nos termos do disposto no número 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e recairá no candidato que, em sede de apreciação de candidaturas com discussão curricular e entrevista profissional de selecção, melhor corresponda ao perfil desejado para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço.
A entrevista profissional de selecção versará sobre os seguintes temas:
a) Conhecimento das actividades municipais;
b) Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de S. Brás de Alportel onde se insere a unidade orgânica objecto do presente procedimento;
5 - Formalização e prazo de entrega das candidaturas: A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, podendo ser entregue na Secção de Recursos Humanos, entre as 9h e as 12h30 e entre as 14h e as 16h, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para o referida Secção, sita na Rua Gago Coutinho, n.º 1, 8150-151 São Brás de Alportel, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso na bolsa de emprego público.
O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação, implicando, na sua ausência, a exclusão do presente procedimento concursal:
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado, indicando, nomeadamente, a experiência profissional, funções, actividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente;
b) Certificado de Habilitações Literárias;
c) Certificados de Formação Profissional;
d) Outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelo candidato;
e) Declaração comprovativa de vínculo à Administração Pública, com menção da categoria detida e com contagem de tempo de serviço na categoria, carreira e função pública, reportada ao dia seguinte ao da publicitação do aviso na bolsa de emprego público.
6 - Constituição do júri:
Presidente - Eng.º António Paulo Jacinto Eusébio, Presidente da Câmara;
Membros Efectivos - Eng.ª Carla Maria Pinho Magalhães Taveira, Directora do Departamento de Obras Municipais, Equipamentos e Ambiente da Câmara Municipal de Tavira e o Mestre Carlos Alberto Pereira Martins, Docente na Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve;
Membros Suplentes - Arqt.º Armando Manuel Cochado Soares da Silva, Director do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Faro e o Arqt.º Manuel José Fernandes Vieira, Director do Departamento de Administração do Território, da Câmara Municipal de Loulé.
26 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.
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