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Aviso (extracto) 18158/2008, de 19 de Junho

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Sumário

Transferência de Joaquim Paulo de Carvalho Soares da Mota - técnico profissional especialista (topógrafo)

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 18158/2008

Para os efeitos previstos no artigo 37.º, n.º 1, alínea a) e 118.º, n.º 4, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, por meu despacho de 18 de Dezembro de 2007, precedendo autorização da Câmara Municipal de Baião, foi aceite a transferência de Joaquim Paulo de Carvalho Soares da Mota, para o lugar de Técnico-Profissional Especialista (Topógrafo) do quadro de pessoal deste Município, nos termos e ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto Lei 409/91, de 17 de Outubro, com nova redacção dada pelo Decreto Lei 218/98, de 17 de Julho, com efeitos a 2 de Junho de 2008.

6 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.

300417817

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1687595.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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