Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho para a Administração Pública - Promoção automática
Por meu despacho de 12 de Maio de 2008, no uso de competências próprias, ao abrigo da alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e considerando o disposto na alínea b), do n.º 3, do artigo 15, da Lei 10/2004, de 22 de Março, adaptado à Administração Local pelo Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho, em que a atribuição de Excelente na avaliação do desempenho se traduz no reconhecimento de mérito excepcional, sendo concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção, nomeei, por terem obtido a classificação de Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano de 2007:
Sílvia Maria Antunes Ferreira, Técnica Superior de 2.ª Classe, para Técnica Superior de 1.ª Classe;
Graça Maria Fareleira Cardoso, Técnica Superior de Gestão de 1.ª Classe, para Técnica Superior de Gestão Principal;
Pedro Alexandre de Brito Marques Almeida Malta, Técnico Superior de Gestão de 2.ª Classe, para Técnico Superior de Gestão de 1.ª Classe;
Paula Maria Cera Loio Panão, Técnica Superior de Direito de 1.ª Classe, para Técnica Superior de Direito Principal;
Natércia Maria Noro Simões, Assistente Administrativo Principal, para assistente administrativo especialista;
António Manuel de Sousa Rascão Piedade, Bombeiro de 3.ª classe, para Bombeiro de 2.ª classe;
Carlos Manuel de Carvalho Pinto, Bombeiro de 2.ª classe, para Bombeiro de 1.ª classe.
Luís Miguel Cândido Fonseca, Técnico Superior de Economia de 1.ª Classe, para Técnico Superior de Economia Principal;
Carlos Alberto Costa de Sousa, Eng.º Civil de 1.ª Classe, para Eng.º Civil Principal.
As presentes nomeações produzem efeitos a partir da data da aceitação da nomeação e estão isentas de visto do Tribunal de Contas.
28 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, António Baptista Duarte Silva.
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