Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 21 de Maio de 2008 e na sequência de deliberação da Junta de Freguesia de Agualva de 6 de Maio de 2008, foi determinada, ao abrigo da alínea e) do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, a reclassificação profissional de Maria de Fátima Oliveira Sá Vieira, assistente administrativa do quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Agualva, posicionada no escalão 1, índice 199, para a categoria de técnico superior de gestão de 2.ª classe, posicionada no escalão 1, índice 400, de acordo com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Em cumprimento do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público; verificando-se a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, foi publicitada a respectiva oferta de emprego em 3 de Abril de 2008 - referência P20082093, à qual não foi formalizada qualquer candidatura. (Processo isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
Mais se torna público, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que foi igualmente autorizada a transferência da referida funcionária, por despacho do presidente da Câmara de 11 de Dezembro de 2007 e por deliberação da Junta de Freguesia de Agualva de 6 de Maio de 2008, a fim de exercer funções nesta autarquia.
A funcionária deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso.
27 de Maio de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.
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