Concurso interno geral para preenchimento de 7 lugares na categoria de assistente, da carreira Médica de Clínica Geral
1 - Encontrando-se cumprido o disposto no n.º 1, do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, mediante a publicitação de procedimento de selecção, em 15/04/2008, para o reinício de funções por tempo indeterminado, do qual não resultou quaisquer opositores, torna-se público que por deliberação do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, IP de 13 de Março de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral para o preenchimento de 7 lugares vagos na categoria de Assistente, da carreira Médica de Clínica Geral, existentes nos mapas de pessoal dos Centros de Saúde abaixo indicados, de harmonia com o n.º 8, do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, anteriores quadros de pessoal aprovados pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.
1.1 - Legislação aplicável:
O presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 412/99, de 15 de Outubro e 44/2007, de 23 de Fevereiro, Decreto-Lei 19/99, de 27 de Janeiro, e na Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, e, supletivamente, pelas disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo e do regime geral de recrutamento e selecção de pessoal da Administração Pública.
1.2 - Aplicação das disposições transitórias do novo regime:
A relação jurídica de emprego será constituída através da celebração de contrato de trabalho, nos termos da Lei 23/2004, de 22 de Junho, para a carreira médica, categoria de assistente e posição remuneratória de ingresso, conforme a alínea b), do n.º 2 e n.º 3 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. O presente concurso fica sujeito ao disposto no n.º 3 do artigo 110.º, cuja produção de efeitos tem início com a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, conforme o previsto no n.º 7 do artigo 118.º do último diploma citado.
2 Especificação e exigências dos lugares e validade do concurso:
2.1 - Os lugares a prover são os seguintes:
Centro de Saúde de Barroselas - 2 lugares;
Centro de Saúde de Darque - 2 lugares;
Centro de Saúde de Ponte de Lima/Freixo:
Unidade de Ponte de Lima - 3 lugares;
O local de trabalho poderá ser na sede ou nas respectivas extensões.
2.2 - As exigências particulares dos lugares a prover são as constantes do artigo 18.º do Decreto-Lei 73/90, de 06 de Março.
2.3 - O concurso é válido para o preenchimento dos referidos lugares, bem como para aqueles que possam resultar da movimentação de médicos já vinculados aos mapas de pessoal de outros serviços, e esgota-se com o preenchimento dos mesmos.
3 - Requisitos de admissão ao concurso:
3.1 - Requisitos Gerais - os previstos no n.º 58 da secção V do Regulamento anexo à Portaria 47/98, de 30 de Janeiro.
a) Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para as funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
3.2 - Requisitos Especiais - os previstos no n.º 59 da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro:
a) Possuir o grau de assistente de clínica geral, ou equivalente, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/90, de 06 de Março;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.
4 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais:
4.1 - A remuneração é a prevista para a categoria no mapa anexo ao Decreto-Lei 73/90, de 06 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 198/97 e 19/99, respectivamente de 02 de Agosto e de 27 de Janeiro.
4.2 - As condições de trabalho são as previstas no Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
5 - Formalização das candidaturas:
5.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante apresentação de requerimento, dirigido ao Coordenador da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, endereçadas à Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, sita na Rua José Espregueira, n.º 96 - 126, 4901-871 Viana do Castelo, dentro do prazo estipulado no presente aviso, podendo as mesmas ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção. Considera-se, neste caso, apresentado dentro do prazo se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo acima fixado.
5.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, residência, código postal e telefone);
b) Pedido para ser admitido ao concurso e identificação do mesmo mediante referência ao número e data do Diário República em que se encontra publicado este aviso;
c) Menção dos documentos que acompanham o requerimento e sua caracterização sumária;
d) Menção do grau, categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o candidato se encontre vinculado;
e) Indicação de outros elementos que o candidato entenda relevantes para a apreciação do seu mérito, juntando provas dos mesmos;
f) Indicação do endereço para onde deva ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.
5.3 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Documento comprovativo da posse do grau de assistente de clínica geral ou equivalente;
b) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;
c) Documento comprovativo da natureza do vínculo a qualquer estabelecimento ou serviço de saúde dependente do Ministério da Saúde, bem como da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
d) Fotocópia do Bilhete de Identidade;
e) Cinco exemplares do curriculum vitae, devidamente assinado e datado.
5.4 - A não apresentação, no prazo de candidatura, dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 5.3 do aviso de abertura do concurso implica a não admissão ao mesmo.
5.5 - Os exemplares do curriculum vitae, podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão ao concurso.
5.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
6 - Selecção dos candidatos:
6.1 - O método de selecção a aplicar aos candidatos será o de avaliação curricular, nos termos do n.º 62, alínea a), da secção VI do Regulamento aprovado pela Portaria 47/98, de 30 de Janeiro.
6.2 - Na avaliação curricular serão considerados e valorizados os factores indicados no n.º 64 da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, e constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
6.3 - Os resultados da avaliação curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores, de acordo com a distribuição pelos factores constantes no n.º 66, alínea a), da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, podendo apenas ser providos os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.
7 - Publicação das listas:
7.1 - A publicitação da lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada no expositor da secretaria sita na Rua José Espregueira, n.º 96 - 126, 4901-871 Viana do Castelo sendo os candidatos, na mesma data, notificados da afixação por oficio registado com aviso de recepção, acompanhado da cópia da lista.
7.2 - A lista de classificação final, após homologação, será publicada no Diário da República, 2.ª série, nos termos do n.º 71 da secção VII do Regulamento aprovado pela Portaria 47/98, de 30 de Janeiro.
8 - Constituição do Júri - o júri terá a seguinte composição:
Presidente - Dr. José Manuel Silva Cunha, Assistente Graduado de Clínica Geral do Centro de Saúde de Viana do Castelo.
Vogais efectivos
Dr. António Manuel Amorim Silva, Assistente Graduado de Clínica Geral do Centro de Saúde de Ponte de Lima/Freixo - Unidade de Ponte de Lima, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Dr. Miguel Alvarez Franco, Assistente de Clínica Geral do Centro de Saúde de Viana do Castelo
Vogais suplentes
Dr. Ricardo Garcia Dias, Assistente de Clínica Geral do Centro de Saúde de Melgaço
Dr.ª Raquel Ranha Teixeira Dias, Assistente de Clínica Geral do Centro de Saúde de Melgaço
9 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 01 de Março:
«Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
30 de Maio de 2008. - O Coordenador, Manuel João Carneiro.
