Procedimento com vista ao provimento, em comissão de serviço, do cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências do Departamento de Recursos Humanos
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direcção intermédia faz-se por procedimento concursal, de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo e que reúnam, seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direcção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respectivamente.
Considerando que terminada a aplicação dos métodos de selecção do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências do Departamento de Recursos Humanos (DRH), publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 108 de 5 de Junho de 2007 e publicitado na Bolsa de Emprego em 12 de Junho de 2007, verificou-se que a candidata Susana Antonieta Branco dos Santos, Técnica Superior Jurista de 2.ª classe, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de Janeiro, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e no entender do Júri detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objectivos da respectiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro (alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro) e pelo artigo 21.º, n.º 9, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, a nomeação em comissão de serviço pelo período de três anos, da licenciada Susana Antonieta Branco dos Santos (Técnico Superior Jurista de 2.ª classe) para o cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Competências do Departamento de Recursos Humanos.
Nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2008.
Nota Curricular
Nome: Susana Antonieta Branco dos Santos
Naturalidade: S. Sebastião - Setúbal
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa e Pós - Graduação em Políticas de Desenvolvimento dos Recursos Humanos pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.
Percurso funcional:
No Sector Privado:
De Novembro de 1997 a Dezembro de 1998 - Estágio de Advocacia;
De Novembro de 1997 a Dezembro de 1998 - Prestação de consulta jurídica e apoio judiciário no Gabinete de Consulta Jurídica de Lisboa;
De Janeiro de 2000 a Julho de 2001 - Exercício de Advocacia: consulta jurídica e acompanhamento de processos, no contexto normal de trabalho de um escritório de advogados, onde se destacam as matérias de Direito Civil, Penal, do Trabalho e todas as questões relacionadas com o Direito Processual e consulta jurídica a empresas.
No Município de Setúbal:
De Agosto de 2001 a Agosto de 2002 - Estágio Profissional no Departamento de Recursos Humanos, em contexto real de trabalho, para exercício das funções correspondentes às de Técnico Superior Jurista;
De 15 de Novembro de 2002 a 15 de Abril de 2003 - Contrato de Prestação de Serviços para apoio jurídico ao Departamento de Recursos Humanos;
De 16 de Abril de 2003 a 31 de Maio de 2004 - Contrato de Trabalho a Termo Certo para o exercício de funções correspondentes à categoria de Técnico Superior Jurista de 2.ª classe;
Ingressou na carreira Técnica Superior Jurista em 01.06.2004;
De 26.10.2004 a 30.11.2006, exerceu funções como Coordenadora do Gabinete de Gestão do Quadro;
Exerce funções como Chefe de Divisão, em regime de substituição, desde 1.12.2006.
Formação profissional:
A funcionária ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras acções de formação na área dos recursos humanos e gestão de pessoal na Administração Pública:
Ano de 2003: - Seminário: "Igualdade de Oportunidades no Acesso ao Mercado de Trabalho e Responsabilidade Social";
Ano de 2004: - "Pocal";
Ano de 2005: - Curso: "Contencioso Administrativo", curso: "Regime Jurídico dos Recursos Humanos";
Ano de 2007: - Curso: "Sistemas de Gestão da Qualidade, curso: "Liderança e Gestão de Equipas", Curso: "Gestão de Conflitos";
14 de Maio de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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