Concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar de Assessor, área funcional de biblioteca e documentação
1 - Âmbito - Nos termos do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna de 13 de Maio de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da afixação do presente aviso, concurso interno de acesso geral, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, conjugada com a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, para preenchimento de 1 lugar de assessor da carreira técnica superior de Biblioteca e Documentação do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do MAI.
2 - Foi dado cumprimento ao estabelecido nos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006 de 7 de Dezembro, tendo sido aberto procedimento de selecção para reinicio de funções de pessoal em situação de mobilidade especial a 13 de Março de 2008.
3 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000 -«Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
4 - Validade do Concurso - o presente concurso é válido para os lugares postos a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.
5 - Conteúdo funcional - As funções são as genericamente descritas no mapa II anexo ao Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho.
6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na Praça do Comércio, em Lisboa.
7 - Vencimento e regalias sociais - a remuneração é a correspondente ao escalão e índice aplicáveis à respectiva categoria, nos termos do sistema retributivo da função pública, de acordo com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.
8 - Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais:
a) Satisfaçam as condições do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
8.2 - Requisitos especiais:
a) Ser técnico superior principal da carreira técnica superior de Biblioteca e Documentação com, pelo menos três anos de serviço na categoria classificados de Muito Bom ou cinco anos classificados de Bom.
9 - Método de selecção - O método de selecção a utilizar será o de prestação de provas públicas, que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho.
10 - Classificação final - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores em resultado da classificação obtida no método de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna, solicitando a admissão ao concurso e entregue directamente na Divisão de Informação e Relações Públicas, Praça do Comércio, 1123-802 Lisboa ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para o mesmo endereço, até ao último dia do prazo fixado no presente aviso, dele devendo constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e arquivo que o emitiu), residência, código postal e telefone, se o tiver;
b) Identificação do concurso a que se candidata
c) Habilitação académica;
d) Indicação da categoria actual, identificação do serviço a que o candidato pertence, natureza do vínculo e antiguidade na carreira, na categoria e na função pública;
e) Classificação de serviço dos anos relevantes;
f) Menção expressa dos documentos anexos ao requerimento;
g) Quaisquer outros elementos que o candidato repute susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.
11.2 - Requerimento - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado, dos seguintes documentos, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Curriculum vitae profissional detalhado, actualizado, devidamente datado e assinado;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias
c) Fotocópia dos certificados das acções de formação profissional e sua duração;
d) Declaração actualizada, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, comprovando a actual categoria e a respectiva antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço obtidas nos anos relevantes;
e) Declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais constantes no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar, por serem relevantes para apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.
12 - Notificação - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final do presente concurso serão afixadas no expositor existente nas instalações desta Secretaria-Geral e enviadas aos candidatos por fotocópia.
13 - Constituição do júri:
Presidente - Lic. Carlos Manuel Silvério da Palma, Secretário-Geral-Adjunto.
Vogais efectivos:
Lic. Maria Madalena Barradas Bobone, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
Lic. Maria Manuela J. M. A. Brito, Assessor Principal.
Vogais suplentes:
Lic. Maria Eduarda C. Guerreiro Mendonça Canteiro, Assessora Principal.
Lic. Maria de Aires N. D. Pimenta Caetano, Chefe de Divisão.
26 de Maio de 2008. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
