No decurso do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), a nova orgânica do Ministério da Cultura, aprovada pelo Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro, determinou no seu artigo 26.º, n.º 5, a reestruturação da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.
Com a publicação do Decreto-Lei 87/2007, de 29 de Março, que aprovou a Lei Orgânica da Secretaria-Geral, iniciou-se o processo de reestruturação.
Considerando que o n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que, no decurso do processo de reestruturação de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade especial;
Considerando que esta Secretaria-Geral se encontra em processo de reestruturação, e que um funcionário do quadro de pessoal deste Organismo, optou por aquela situação, com a qual eu concordei, por despacho proferido em 19/05/2008.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º e do artigo 19.º, todos da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, faz-se pública a lista nominativa do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, que optou voluntariamente pela colocação em situação de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dela fazendo parte integrante, e que produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação:
Nome do funcionário: João Manuel de Carmello Melleiro Abraão
Natureza do vínculo jurídico: Nomeação definitiva
Carreira: Técnica Superior
Categoria: Assessor Principal
Escalão 4, Índice 900, desde 01/03/2006
26 de Maio de 2008. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.
