Aviso 17173/2008, de 2 de Junho
Concurso para provimento de cargos de direcção intermédia de 2.º grau de chefe de divisão de Ambiente e Abastecimento Público, de Equipamentos Urbanos e de Obras Municipais
Aviso 17173/2008
1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 28/02/2008 e em cumprimento do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, se encontram abertos procedimentos concursais para provimento de cargos de direcção intermédia de 2.º grau de chefe da divisão de ambiente e abastecimento público, de equipamentos urbanos e de obras municipais, respectivamente.
2 - A indicação dos requisitos formais de provimento, dos perfis exigidos, de composição do júri e dos métodos de selecção será publicitada, durante 10 dias úteis, na bolsa de emprego pública (www.bep.gov.pt) até ao 3.º dia útil a partir da data da publicação do presente aviso.
15 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
300369793
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1684052.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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