Promoção automática
Hélder Duque Alves, Presidente da Junta de Freguesia de Lapas - Torres Novas no âmbito dos poderes que lhe foram legalmente conferidos e de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5 -A/2002 de 11 de Janeiro, torna público em reunião ordinária do dia 6 de Maio de 2008, se deliberou o seguinte:
A funcionária Mónica Pereira Martins Rodrigues, no quadro de pessoal desta Junta de Freguesia, como assistente administrativa, foi notada com a classificação de Excelente na avaliação de desempenho referente aos anos de 2006 e 2007, fruto e reconhecimento do seu notável desempenho profissional.
Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004 de 22 de Março, adoptado à Administração Local, pelo Decreto Regulamentar 6/2006 de 20 de Junho, a atribuição da classificação de Excelente na avaliação de desempenho permite a promoção na respectiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção. Deste modo, a Junta de Freguesia de Lapas - Torres Novas deliberou reconhecer o seu direito à promoção imediata para a categoria de Assistente Administrativa Principal, com os precedentes fundamentos e com efeitos reportados à data de assinatura do termo de aceitação de nomeação.
7 de Maio de 2008. - O Presidente, Hélder Duque Alves.
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