Torna-se público que foi nomeado, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de Director Municipal de Assuntos Jurídicos, o licenciado em Direito, Rui Fernando de Oliveira Guedes Maia, com base no despacho do Presidente de 2 de Maio de 2008, aprovado por maioria em reunião de Câmara Ordinária de 12 de Maio de 2008, que a seguir se transcreve:
Que foi publicado na 2.ª série do Diário da República de 2 de Maio o novo Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia que prevê, na sua orgânica, a existência do cargo de Director Municipal de Assuntos Jurídicos;
Que de acordo com o artigo 106.º do novo Regulamento dos Serviços aprovado, o Regulamento, o Organograma e respectivo Mapa de Pessoal entram de imediato em vigor, ficando automaticamente revogada a anterior estrutura de funcionamento dos serviços e, naturalmente, as comissões de serviços dos titulares de cargos dirigentes;
Que nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do D.L. 93/2004, o cargo do Director Municipal é cargo de direcção superior, de 1.º grau;
Que de acordo com o disposto no artigo 18.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho o recrutamento para os cargos de direcção superior do 1.º grau, em que se inclui o cargo de Director Municipal, pode ser feito, por escolha, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão experiência profissional e formação adequada ao exercício das respectivas funções;
Que por força da nova organização dos serviços, o cargo de Director Municipal de Assuntos Jurídicos se encontra vago;
Que o licenciado, Rui Fernando de Oliveira Guedes Maia, vinculado à Administração Pública, é assessor principal do mapa de pessoal do Município e exerceu, até agora, as funções inerentes ao cargo de Director Municipal de Assuntos Jurídicos, possuindo, para efeitos do disposto naquele artigo 18 da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, os requisitos necessários ao recrutamento do cargo a prover, como se comprova pelo curriculum vitae, do qual se destacam alguns elementos curriculares relevantes para a função, a saber:
1) Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra em 1978;
2) Seminário de Alta Direcção em Administração Local, ministrado pelo CEFA (Centro de Estudos e Formação Autárquica) -2004
3) Exercício de funções de Director de Departamento Municipal, de 1999 a 2001;
4) Exercício de funções de Director Municipal, na área do cargo a prover, desde 2002.
Assim:
Considerando que se encontram preenchidos os requisitos referidos na Lei, proponho que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 8.ºA do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho delibere:
1 - Nomear em comissão de serviço e por três anos, no cargo de Director Municipal de Assuntos Jurídicos, o licenciado em Direito, Rui Fernando de Oliveira Guedes Maia, vinculado à Administração Pública e assessor principal do mapa de pessoal do Município.
2 - Que a presente nomeação em comissão de serviço reporte todos os seus efeitos úteis à data de 2 de Maio de 2008.
16 de Maio de 2008. - O Director do Departamento Municipal de Recursos Humanos, José Pinto Ferreira.
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