Aviso (extracto) 16159/2008, de 26 de Maio
Cessação da comissão de serviço de cargo de direcção intermédia de José Rui Veloso Faustino
Aviso (extracto) n.º 16159/2008
Cessação de comissão de serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, a comissão de serviço de José Rui Veloso Faustino, Assessor Principal, carreira de Arquitecto, como Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, cessou a seu pedido, com efeitos a partir de 24 de Abril de 2008, conforme prevê a alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, por despacho do Presidente da Câmara, de 23 de Abril de 2008.
8 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
300334727
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1681471.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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