Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 7 de Maio de 2008, foi determinada a nomeação, em regime de comissão de serviço extraordinária, tendente à reclassificação profissional, de José Venâncio Silva Ventura, tratador-apanhador de animais, posicionado no escalão 5, índice 181, para a categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, posicionado no escalão 3, índice 181, de acordo com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Em cumprimento do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público; verificando-se a existência de pessoal em situação de mobilidade especial, foi publicitada a respectiva oferta de emprego em 10 de Abril de 2008 - referência P20082207, à qual não foi formalizada qualquer candidatura.
O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
8 de Maio de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.
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