Aviso 15488/2008, de 19 de Maio
Renovação da comissão de serviço da Dr.ª Telma Cristina Guerreiro de Jesus Pires Bila, no exercício do cargo de chefe de divisão municipal da Divisão de Informática, do quadro de pessoal do município de Albufeira
Aviso 15488/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 02 de Maio de 2008, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptadas à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi renovada a comissão de serviço da Dr.ª Telma Cristina Guerreiro de Jesus Pires Bila, por um período de três anos, no exercício do cargo de Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Informática, do quadro de pessoal do Município de Albufeira, com efeitos a partir de 05 de Agosto de 2008.
12 de Maio de 2008. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, José Carlos Martins Rolo.
300313026
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1679381.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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