Nos termos da delegação de competências que me foram concedidas pelo Presidente da Câmara, por despacho de 8 de Janeiro de 2007.
Nesses termos e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Dec-Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, em conformidade com o Dec-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à Administração Local, com as adaptações previstas no Dec-Lei 218/2000, de 9 de Setembro e por despacho de 04 de Abril de 2008, é feita a seguinte reclassificação profissional:
- Maria Helena Chícharo Pereira Pessanha Menezes, com a categoria de Telefonista (esc.1, ind.133), para a categoria de Assistente Administrativa (esc. 1,ind.199).
- O referido funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97 de 26 de Agosto).
7 de Maio de 2008. - O Vereador do Pelouro de Ambiente e Equipamento Social, José António de Freitas.
300296374