1- Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 26 de Novembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para um lugar na categoria de Operário Principal da carreira de Operário Qualificado Serralheiro do grupo de pessoal Operário, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
2-O concurso é válido para a presente vaga.
3-A este concurso poderão candidatar-se indivíduos que obedeçam aos requisitos gerais constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e os candidatos que reúnem os requisitos especiais constantes no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4-O vencimento respeitante à categoria, é o previsto no anexo II do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro.
5-O conteúdo funcional do lugar a prover é o descrito no despacho 1/90 de 15 de Janeiro, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1990.
6- O Local de trabalho é na área do Concelho de Ponta Delgada.
7- O método de selecção a adoptar é a prova prática de conhecimentos (PPC), que consistirá na realização de uma prova prática relacionada com o conteúdo funcional da categoria a prover.
8- Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e, será coincidente com a classificação obtida pelos concorrentes na prova prática de conhecimentos.
9- As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento, entregue pessoalmente ou remetido por correio, com aviso de recepção, dentro do prazo de abertura do concurso, à Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, sito à Rua de Santa Luzia, n.º 18, S.Sebastião, 9500-114 Ponta Delgada e dele deverão constar os seguintes elementos:
a)Identificação completa (nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, número, datas de emissão, validade e serviço emissor do bilhete de identidade, número de identificação fiscal, situação militar, profissão, residência, código postal e telefone);
b)Habilitações académicas;
c)Identificação do concurso a que se candidata, assim como do Diário da República em que foi publicado o presente aviso e declaração em alíneas separadas e sob compromisso de honra da situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e assinatura.
d)Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevante para apreciação do seu mérito ou que constituam motivo de preferência legal, desde que devidamente comprovados.
É dispensada a apresentação dos restantes elementos comprovativos dos dados referidos no requerimento desde que os candidatos reúnam, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada uma das alíneas a), b), d) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10-Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos;
a)Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
b)Documento comprovativo das habilitações académicas;
c)Declaração passada e autenticada pelo organismo a que se encontra vinculado, donde conste a natureza do vinculo, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço dos últimos seis anos. Os funcionários pertencentes a estes serviços estão dispensados da apresentação dos documentos atrás referidos nas alíneas b) e c).
11-As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
12- O Local, data e hora da realização da prova, será oportunamente comunicado aos candidatos.
13-As listas de candidatos admitidos ao concurso e de classificação final dos concorrentes, serão afixadas, para consulta, nos lugares de estilo desta Câmara Municipal, e serão notificados os candidatos de acordo com o estipulado nos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do referido Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, consoante os casos.
14-Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 - Foi dado cumprimento à bolsa de emprego público (BEP). Tendo-se verificado existir pessoal em situação de mobilidade especial (SME), foi executado o procedimento previsto no artigo 34.º da Lei 53/2006, de sete de Dezembro (nos moldes preconizados no artigo 24.º da Portaria 1499-A/2007de 21 de Novembro), ao qual foi atribuído pelo sigaME o Código da oferta: P20082232. Este procedimento foi fechado a dois de Maio de 2008, por falta de candidatos opositores.
16-O Júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Arquitecta Clara Neto Velho Cabral Medeiros Santos Sousa, Chefe de Divisão e Equipamentos Urbanos.
Vogais efectivos - Engenheira Isabel Maria Rabiais Juromito da Silva, Chefe de Divisão de Obras e Infraestruturas Viárias, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos e o Sr. Luís Alberto Narciso Pereira, Encarregado de Pessoal Operário.
Vogais suplentes - Sr. Durval Manuel Fernandes Viveiros, Encarregado de Pessoal Operário e o Sr. João Basílio Medeiros Rocha, Encarregado de Pessoal Operário.
Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7 de Maio de 2008. - O Vereador da Câmara, Pedro Filipe Rodrigues Furtado.
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