Aviso 14927/2008, de 13 de Maio
Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Estudos e Planeamento Estratégico da Câmara Municipal de Moimenta da Beira
Aviso 14927/2008
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho, datado de 12 de Fevereiro do ano 2008, foi renovada a comissão de serviço do Dr. Luís Manuel Filipe da Silva, Licenciado em Planeamento Regional e Urbano, no cargo de Chefe da Divisão de Estudos e Planeamento Estratégico, por mais três anos, com efeito a partir de 01 de Maio de 2008.
A presente nomeação foi precedida da comunicação da decisão de renovação a 15 de Fevereiro de 2008, conforme preceituado no n.º 1 do artigo 24.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 9.º-B, do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
2 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Gomes Correia.
300287667
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1677451.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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