Aviso 14216/2008, de 7 de Maio
Renovação da comissão de serviço da chefe de divisão de Obras Ambiente e Qualidade engenheira Maria Soledade Almeida Pires
Aviso 14216/2008
Renovação da comissão de serviço da chefe de divisão de Obras Ambiente e Qualidade de Vida
Torna-se público que por despacho do presidente da Câmara Municipal, de 8 de Abril de 2008, e no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi renovado pelo período de três anos, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a comissão de serviço do Chefe Divisão de Obras Ambiente e Qualidade de Vida, Eng.ª Maria Soledade Almeida Pires, com efeitos a partir de 19 de Julho de 2008. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Martins Frutuoso.
300267951
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1676022.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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