Nomeação para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) de arquitectura e planeamento urbanístico
Nos termos e de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado, com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção, determino que terminado o prazo para apresentação das candidaturas para o provimento do cargo de Chefe de Divisão de Arquitectura e Planeamento Urbanístico, publicado na Bolsa de Emprego Público em 26 de Fevereiro e no Diário da República a 25 de Fevereiro e no Jornal o Público, a 27 de Fevereiro de 2008, e após reunidos os elementos designados para apreciação das candidaturas, conforme sua acta de 03 de Abril de 2008, terem concluído que o candidato Nuno José de Matos Duarte, reúne condições e requisitos legais para o exercício do cargo, definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada, pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, por deter competências da área funcional da unidade orgânica e experiência comprovada pelo curriculum que corresponde ao perfil profissional pretendido para o desempenho do cargo e prossecução das atribuições e objectivos de serviço, dotando um trajecto profissional e formativo e consistente e relevante para as funções que foi nomeado.
Assim, nos termos dos n.º s 3,4 e 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro - Estatuto do pessoal Dirigente - adaptado à administração local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, nomeio o licenciado, Nuno José de Matos Duarte, em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão de Arquitectura e Planeamento Urbanístico.
A presente nomeação produz efeitos a 5 de Maio de 2008.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado
Nome: Nuno José de Matos Duarte
Data de Nascimento: 11 de Agosto de 1971
Nacionalidade: Portuguesa
Formação Académica: Licenciatura em Arquitectura
Currículo profissional:
Funcionário do quadro privativo da Câmara Municipal de Ponte de Sor, desde 2000, actualmente com a categoria de Técnico Superior Principal, a desempenhar funções na Divisão de Arquitectura e Planeamento Urbanístico.
24 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
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