A Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, prevê no n.º 4 do seu artigo 2.º, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia é efectuado, por procedimento concursal, de entre funcionários licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo.
Para o provimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços Jurídicos da Inspecção-Geral da Educação, foram cumpridos os procedimentos de selecção determinados nos n.º s 1 e 2 do artigo 21.º da aludida Lei.
A licenciada Maria Paula Ferreira Simões Carvalho Santos Madeira detém as qualidades necessárias ao exercício do cargo que se pretende prover e corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos da Direcção de Serviços Jurídicos da Inspecção-Geral da Educação.
Assim, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Maria Paula Ferreira Simões Carvalho Santos Madeira, inspectora superior principal do quadro da Inspecção-Geral da Educação, no cargo de directora dos Serviços Jurídicos da Inspecção-Geral da Educação, podendo a nomeada optar pelo vencimento da sua categoria de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º daquele diploma.
23 de Abril de 2008. - O Inspector-Geral, José Maria Azevedo.
Síntese curricular
Identificação:
Nome - Maria Paula Ferreira Simões de Carvalho dos Santos Madeira;
Data de nascimento - 31 de Agosto de 1948;
Naturalidade - Coimbra.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1971).
Experiência profissional:
Ingressou em 1972, como técnica de 2.ª classe, na Inspecção-Geral de Ensino Particular (IGEP), tendo sido sucessivamente promovida a técnica de 1.ª classe e a técnica superior de 1.ª classe por força do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho;
Em Janeiro de 1980 foi afecta ao Gabinete Jurídico da então criada Inspecção-Geral da Educação (IGE), onde desenvolveu as seguintes actividades:
Instrução de processos de contra-ordenação, averiguações, processos de inquérito e disciplinares;
Elaboração de pareceres técnico-jurídicos sobre processos disciplinares elaborados no âmbito da IAF/IGE;
Preparação de respostas aos recursos hierárquicos;
Elaboração de respostas e de contra-alegações em Recursos contenciosos;
Elaboração de pareceres sobre a execução dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Central Administrativo e dos tribunais administrativos de círculo;
Elaboração de pareceres sobre matérias variadas, a solicitação do Inspector-Geral da Educação, destacadamente nas áreas de classificação de pessoal, matéria disciplinar de alunos e processos de revisão de avaliação de alunos;
Prestação de apoio técnico a inspectores da IGE sobre questões relacionadas com a instrução dos processos disciplinares e com outras matérias de natureza jurídica;
No decurso desta actividade foi, entretanto, promovida a técnica superior principal e a assessora do quadro único da IGE;
Em 25 de Junho de 1996 foi integrada como inspectora superior da carreira técnica superior de inspecção do quadro de pessoal da IGE e mais tarde promovida a inspectora superior principal da mesma carreira;
Foi formadora em várias acções de formação promovidas pela IGE, pelo Conselho Superior de Inspecções e INA e pelo Sindicato dos Inspectores de Educação e Ensino, no âmbito do procedimento administrativo e disciplinar, no continente e na Região Autónoma da Madeira;
Integrou, como presidente ou vogal efectiva, sete júris de concurso para as várias categorias da carreira técnica superior de inspecção da Educação;
Frequentou diversos cursos e acções de formação nas áreas da educação e da contabilidade pública e, particularmente, na área do direito administrativo do contencioso administrativo e novo contencioso administrativo (INA e UCP).
Exerceu funções de chefe de divisão do gabinete de apoio jurídico da IGE de 14 de Junho de 2005 a 31 de Agosto de 2007
Nomeada em regime de substituição directora dos Serviços Jurídicos da Inspecção-Geral da Educação desde 01 de Setembro de 2007.
