Anúncio 3029/2008, de 28 de Abril
Publicação do quadro de pessoal
Anúncio 3029/2008
Face ao aumento de competências e responsabilidades que as Autarquias Locais estão sujeitas, advindo daí a necessidade da Junta de Freguesia de Caíde de Rei necessitar de ter pessoal a trabalhar para si a tempo inteiro, e em virtude não ter quadro de pessoal e após aprovação em Assembleia de Freguesia datada de 21/12/2005, vem a referida Junta requerer a publicação do quadro de pessoal aprovado, de acordo com o Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99 de 11 de Junho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98 de 30 de Dezembro e com a legislação de conversão de dotações globais nos Quadros de Pessoal.
(ver documento original)
18 de Abril de 2008. - O Presidente, António de Sousa Meireles.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1673130.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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1999-06-11 -
Lei
44/99 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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