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Aviso 12576/2008, de 22 de Abril

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Sumário

Contrato a termo resolutivo certo com Maria do Carmo Botelho de Sousa Oliveira - auxiliar de serviços gerais

Texto do documento

Aviso 12576/2008

Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração Local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, considerando a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98 de 17 de Julho, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigoº9.º da lei 23/2004 de 22 de Junho com a trabalhadora Maria do Carmo Botelho de Sousa Oliveira, na categoria de Auxiliar de Serviços Gerais escalão 1 índice 128, com início a 1 de Dezembro de 2006, por um período de 12 meses

24 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, João António Ferreira Ponte.

1000309680

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1671836.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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