1 - Nos termos conjugados dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho da Secretária-Geral do Ministério da Justiça, de 25 de Março de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público ou Diário da República, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Acção Social Complementar, unidade orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).
2 - Área de actuação - Conforme ponto 1.7.2 de Despacho 11 650/2007, de 22 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho, as previstas nas alíneas h) a o) do artigo 8.º da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, que aprova a estrutura orgânica nuclear da SGMJ, cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Dec. Regulamentar n.º 50/2007, de 27 de Abril.
3 - Requisitos formais de provimento - Os constantes dos artigos 11, 12 e 20, n.º 1, da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com as disposições da Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro.
4 - Perfil pretendido:
a) Habilitação académica ao nível da licenciatura ou superior na área das Ciências Sociais e Jurídicas;
b) Experiência profissional relevante no exercício de funções de direcção e ou coordenação, na área do procedimento concursal, preferencialmente, no âmbito de Serviços e Organismos do Ministério da Justiça.
5 - Métodos de selecção - Avaliação Curricular e Entrevista Pública.
6 - Formalização das candidaturas - Mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Dec.-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, remetido pelo correio com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, no serviço de expediente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com referência expressa "Procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Acção Social Complementar da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça". O requerimento deve indicar todos os elementos necessários a uma correcta apreciação da candidatura, sendo acompanhado de curriculum vitae, do candidato (a), actualizado, detalhado, datado e assinado, de declaração emitida pelo serviço de origem referindo a natureza do vínculo à Administração Pública e a antiguidade na carreira e na categoria, bem como de fotocópia do bilhete de identidade.
7 - Composição do júri:
Presidente: Helena Maria José Alves Borges -Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Justiça;
Vogais: Teresa Isabel Magalhães Ribeiro - Vogal do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, I. P., e Maria Manuela Ramos Fernandes Rebelo Duarte - Docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
8 - Publicitação - Conforme disposto no artigo 21.º, n.º s 1 e 2 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o aviso de procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público e em órgão de imprensa de expansão nacional.
9 de Abril de 2008. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
