Despacho (extracto) 10102/2008, de 7 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 68/2008, Série II de 2008-04-07.
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Data:
2008-04-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação na responsável do Núcleo Técnico de Licenciamento Agro-Industrial e das Pescas, engenheira Maria de Lourdes Caiado Lourenço de Almeida, a competência prevista na alínea a) do n.º 4.1 do despacho n.º 11 048/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de Junho de 2007
Despacho (extracto) n.º 10102/2008
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto e nos artigos. 35º a 41º do C.P.A., aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro e visando garantir maior funcionalidade e eficácia ao processo de decisão, e sem prejuízo do exercício do poder de avocação, delego na Responsável do Núcleo Técnico de Licenciamento Agro Industrial e das Pescas, engenheira Maria de Lourdes Caiado Lourenço de Almeida a competência, prevista na al. a) do ponto 4.1 do meu Despacho 11048/2007, publicado no D. R. 2.ª série n.º 109, de 6/06 (Licenciamento das unidades de transformação agro-pecuárias), bem como proferir despachos de mero expediente, tendo em vista assegurar a instrução dos respectivos processos administrativos e assinar a correspondência corrente
As competências delegadas nos termos deste despacho não compreendem a faculdade de subdelegar, salvo nas situações de ausência e impedimento.
De acordo com o artigo 137º do Código de Procedimento Administrativo, ratifico, desde 1 de Março de 2007, todos os actos praticados no âmbito dos poderes agora delegados ou os que venham a ser praticados até à data da publicação do presente despacho.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
31 de Dezembro de 2007. - O Director Regional, José António Canha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1666426.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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