Despacho 10073/2008, de 7 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
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Fonte: Diário da República n.º 68/2008, Série II de 2008-04-07.
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Data:
2008-04-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Lista nominativa dos funcionários colocados em situação de mobilidade especial
Despacho 10073/2008
Considerando que o Decreto Regulamentar 19/2007, de 29 de Março, concretizou a criação do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), do Ministério das Finanças e da Administração Pública, por fusão da Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP) e da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI);
E considerando o disposto no n.º 11 do artigo 13.º da Lei 53/2007, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro;
Publica-se, em anexo ao presente despacho e dele fazendo parte integrante, a lista de pessoal dos quadros da ex-DGAERI e ex-DGEP colocados em situação de mobilidade especial, a qual produz efeitos à data de 1 de Abril de 2008, nos termos do meu despacho de 4 de Março de 2008.
27 de Março de 2008. - O Director-Geral, Nuno Sousa Pereira.
ANEXO
Lista nominativa dos funcionários dos quadros da ex-DGAERI e da ex-DGEP colocados em situação de mobilidade especial, com efeitos a 1 de Abril de 2008
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1666372.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
19/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
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2007-08-31 -
Lei
53/2007 -
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.
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2008-02-20 -
Lei
11/2008 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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