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Despacho (extracto) 9720/2008, de 3 de Abril

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Sumário

Nomeação de dois assistentes administrativos principais para o quadro de pessoal do ex-ICP

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 9720/2008

Por despacho de 14 de Março de 2008.

Elisabete Marlene da Costa Fernandes, Cabo-Adjunto, em regime de contrato, na qualidade de agente administrativo, nos termos do artigo 45º do Regulamento da lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 289/200, de 14 de Novembro e Vanessa Filipe da Silva Tomás do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, - Nomeadas definitivamente, precedendo concurso, assistente administrativo principal, da carreira administrativa, do quadro de pessoal do ex-Insttituto da Cooperação Portuguesa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 41º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, n.º 8 do artigo 6º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, o artigo 27º do Decreto-Lei 184/89, de 26 de Junho, conjugado com o artigo 117º, n.º 6 da lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e alínea c) do artigo 114 do do Decreto-Lei 98/97, de 26 de Agosto, sendo ambas, posicionadas no escalão 01, índice 222, da categoria de assistente administrativo principal. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

14 de Março de 2008. - O Vice-Presidente, Artur Lami.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1665439.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-26 - Decreto-Lei 98/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), serviço central do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dotado de autonomia administrativa. Define os orgãos e serviços e suas competências e publica em anexo o respectivo quadro de pessoal dirigente, o pessoal da carreira de inspector.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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