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Aviso 9787/2008, de 31 de Março

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Sumário

Nomeação de Carla Marisa da Silva Jorge como técnica de 2.ª classe (educação social)

Texto do documento

Aviso 9787/2008

Em cumprimento do disposto no Artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 17 de Março de 2008, proferido no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do Artigo 68.º do Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nos termos do disposto nos artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 427/89, citado, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foi nomeada, definitivamente, na categoria de técnica de 2.ª classe (educação social), da carreira de técnica, Carla Marisa da Silva Jorge, após a frequência e classificação final de estágio onde obteve a classificação de 15,00 valores, conforme procedimento de concurso externo de ingresso aberto por aviso publicado no Diário da República - 3.ª série, n.º 118, de 22 de Junho de 2005 (Referência A), que deverá tomar posse do lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do Artigo 46.º, conjugado com o Artigo 114.º, ambos da Lei 98/97, de 26 de Agosto).

17 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.

2611101839

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1663910.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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