Aviso 8905/2008, de 24 de Março
Prorrogação da nomeação para Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo em regime de substituição o Técnico Superior de 1ª classe, José Roberto da Silva Fernandes
Aviso 8905/2008
Nos termos de delegação de competências que me foram concedidas pelo Presidente da Câmara, por despacho de 8 de Janeiro de 2007.
Nesses termos e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68º do Dec-Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e nos do disposto do artigo 27º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptado à Administração Local, pelo Dec-Lei 93/ 2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pela lei 51/2005 de 30 de Agosto, torna-se publico que por meu despacho de 20 de Fevereiro de 2008, foi prorrogada a nomeação para Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo em regime de substituição o Técnico Superior de 1ª classe José Roberto da Silva Fernandes, pelo prazo de 6 meses, com efeitos a partir de 01 de Março de 2008.
20 de Fevereiro de 2008. - O Vereador do Pelouro de Ambiente e Equipamento Social, José António de Freitas.
2611099462
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1661865.dre.pdf .
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1913-12-20 -
Lei
93 -
Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central
Suprime um lugar de amanuense da Penitenciária de Lisboa, e determina a futura supressão doutro e a criação dum lugar de médico antropologista na mesma Penitenciária.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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