Aviso 8264/2008, de 17 de Março
Nomeação de Luís André Coelho Mendes - operário qualificado (electricista) principal
Aviso 8264/2008
Por despacho de hoje, nomeei definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, Luís André Coelho Mendes, no lugar de Operário Qualificado (Electricista) principal, mediante concurso interno de acesso geral, aberto por Aviso publicado no Diário da República n.º 15, 2.ª série, de 22 de Janeiro de 2008.
De acordo com o previsto no artigo 11º.do Decreto-Lei nº.427/89, de 7 de Dezembro, tem o nomeado 20 dias para aceitar o lugar, a contar do dia imediato ao da publicação do presente Aviso no Diário da República. Isento do visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 114º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
26 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
2611097331
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1659824.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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