Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à administração local por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, foi publicado na Bolsa de Emprego Público, nos Jornais Diário de Notícias e Diário da República, 2.ª série, aviso de abertura de procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de chefe de divisão de Planeamento Físico da Câmara Municipal de Tomar.
Na sequência da aplicação dos métodos de selecção, o Júri do procedimento concursal, entendeu, em função da análise do currículo e das aptidões manifestadas na entrevista pública, que o candidato Arq. José Carlos Branco Rodrigues, possui o perfil pretendido para cumprir os objectivos e o exercício do cargo de chefe de divisão de Planeamento Físico, pelo que propôs a sua nomeação.
Considerando o exposto, nomeio, por urgente conveniência de serviço e com efeitos a partir da data do presente Despacho, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, o funcionário Arq. José Carlos Branco Rodrigues, com a categoria de técnico superior assessor principal, funcionário do quadro privativo de pessoal da Câmara Municipal de Tomar, no lugar de chefe de divisão de Planeamento Físico, cargo de Direcção Intermédia de 2.º Grau.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, descreve-se nota curricular do percurso académico e profissional do nomeado.
Nota curricular
Nome: José Carlos Branco Rodrigues.
Data de nascimento: 25.06.1963.
Habilitações académicas: Licenciatura em Arquitectura.
Formação profissional: Frequentou diversas acções formativas na área do Urbanismo.
Experiência profissional na Câmara Municipal de Tomar:
Chefe de Divisão de Planeamento Físico, em regime de substituição, desde 01.10.2007;
Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, de 05.01.1999 a 06.02.2006;
Técnico superior Arquitecto, desde 01.01.1991.
Actividades específicas exercidas nos cargos de dirigente:
Participação na elaboração do regulamento municipal de edificações urbanas (RMEU);
Acompanhamento e execução de planos de pormenor;
Execução de loteamentos camarários.
26 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Corvêlo de Sousa.
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