Concurso interno de acesso limitado para um lugar do grupo de pessoal técnico da carreira engenheiro técnico da categoria técnico principal - Nomeação
Para efeitos do estatuído no n º 1 do artigo 34º do Decerto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto - lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público, que por despacho Presidencial, datado de 27 do corrente, foi efectuada a nomeação, nos termos prescritos no n.º 8 do artigo 6º do já referido Decreto-Lei 427/89, para o grupo de pessoal técnico da carreira engenheiro técnico da categoria técnico principal, do candidato Rui Fernando Gonçalves Queimada. Mais se torna público que, de conformidade com o estipulado no artigo 11º do já mencionado Decreto - Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local, pelo, também, já dito Decreto - lei 409/91, de 17 de Outubro, o candidato citado, deverá tomar posse no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República. A nomeação em causa, encontram-se isenta de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114º, capítulo ix da lei 98/97, de 26 de Agosto, em conjugação com o nº1 do artigo 48º, Capítulo IV, Secção II da referida lei e n.º 1 do artigo 121º,Capítulo XVII, Secção III da lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro.
28 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
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