Aviso 7209/2008, de 10 de Março
Reclassificação profissional de Maria da Graça Jorge Arsénio Duarte
Aviso 7209/2008
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 13 de Fevereiro de 2008, foi reclassificada profissionalmente a funcionária Maria da Graça Jorge Arsénio Duarte, Auxiliar de Serviços Gerais do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, para categoria de Auxiliar Administrativo, nos termos estabelecidos na alínea d) do artigo 2º do Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, que aplicou às Autarquias Locais o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
A nomeação será em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, de acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei 218/2000 de 9 de Setembro, com efeitos do dia quinze de Fevereiro de 2008.
Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46º, conjugado com o n.º 1, do artigo 114º da lei 98/97, de 26 de Agosto alterada pela lei 48/2006 de 29 de Agosto.
27 de Fevereiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
2611094841
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1656820.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2006-08-29 -
Lei
48/2006 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.
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