Procedimento concursal para provimento do cargo de Subdirector do Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho da Directora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, de 18 de Novembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Subdirector do Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
2 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Área de actuação - conforme o disposto no artigo 2.º da Portaria 513/2007, de 30 de Abril.
4 - Requisitos formais de provimento - os constantes dos artigos 11.º e 12.º e 20.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com as disposições da Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro.
5 - Perfil pretendido:
a) Habilitação literária, ao nível de licenciatura ou superior, na área do Direito ou das Relações Internacionais, ou outra área afim;
b) Experiência profissional na área para a qual é aberto o procedimento, em especial no acompanhamento da política internacional do Estado Português no domínio da justiça.
6 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública.
7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista pública, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da Acta 1 do presente concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção serão expressos numa escala de 0 a 20 valores, considerada até às centésimas, bem como a classificação final, a qual resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos dois métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = 2AC + EP/3
9 - Formalização das candidaturas - mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido à Directora-Geral da Política de Justiça, remetido pelo correio com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na Direcção-Geral da Política de Justiça, sita na Avenida Óscar Monteiro Torres, n.º 39, 1000 - 216 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com referência expressa ao "Procedimento concursal para provimento do cargo de Subdirector do Gabinete de Relações Internacionais".
O requerimento deve indicar os elementos necessários para uma correcta apreciação da candidatura, sendo acompanhado do curriculum vitae, do candidato, actualizado, detalhado, datado e assinado, de declaração emitida pelo serviço de origem referindo a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade na função pública, na carreira e na categoria, e as avaliações obtidas no anos relevantes para efeitos de concurso, bem como de fotocópia do bilhete de identidade.
10 - Composição do júri:
Presidente - Mestre Miguel José Lopes Romão, Director do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça
Vogais:
Lic. Filipe Lobo d' Ávila, Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça.
Professora Doutora Maria Luísa Alves da Silva Neto, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
11 - Publicitação - conforme o disposto no artigo 21.º, números 1 e 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o aviso de procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público e em órgão de imprensa de expansão nacional.
14 de Fevereiro de 2008. - A Directora-Geral, Rita Brito.
