Nomeação para cargos dirigentes
Para os devidos efeitos torno público o meu Despacho de 16 de Janeiro de 2008, do teor seguinte:
1 - Considerando que o artigo 20º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo decreto-lei 104/2006 de 07 de Junho, estabelece um conjunto de requisitos que está subjacente à nomeação de cargos de direcção intermédia, como sejam:
a) Licenciatura;
b) Quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.
c) Nos termos do n.º 4 do artigo 2º da referida lei "são, designadamente, cargos de direcção intermédia (...) de 2º grau o de chefe de divisão."
2 - Considerando que a candidata Paula Cristina Oliveira Dias Mota, preenche todos os requisitos legais ora mencionados.
3 - Considerando que avulta a circunstância de que a Dr.ª Paula Cristina Oliveira Dias Mota ter acumulada uma vasta experiência, quer enquanto técnica, quer mesmo no papel de coordenadora de uma das unidades orgânicas da Câmara Municipal, com provas reconhecidamente positivas.
4 - Considerando que a referida técnica assimilou ao longo da sua experiência um profundo conhecimento da área financeira das autarquias locais, para a qual se encontra particularmente vocacionada e com licenciatura e formação adequadas.
5 - Considerando que a referida experiência lhe permitiu igualmente assimilar um profundo conhecimento do concelho e das suas realidades, factor extremamente relevante para acompanhar as decisões que são tomadas ao nível do planeamento estratégico, designadamente em matéria de investimento.
Nomeio, ao abrigo do artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo decreto-lei 104/2006 de 07 de Junho, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a Dr.ª Paula Cristina Oliveira Dias Mota, como Chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso.
O provimento no referido cargo é feito por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir desta data nos termos da referida lei.
22 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.
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