Aviso 6224/2008, de 4 de Março
Reclassificação profissional de José Arnaldo Silva Pinto
Aviso 6224/2008
Para os devidos efeitos se torna público que por meu Despacho de 15 de Fevereiro de 2008, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, 18 de Setembro, nomeei, por reclassificação profissional, e para exercer as funções de motorista de ligeiro, o funcionário José Arnaldo Silva Pinto, nos termos do disposto na alínea no artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Novembro, com efeitos àquela data.
O nomeado deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do disposto no artigo 47.º alínea e), conjugado com o artigo 114.º alínea c) da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
15 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.
2611092583
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1654629.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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