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Aviso 5919/2008, de 29 de Fevereiro

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Sumário

Reclassificação profissional do funcionário José Paulo Oliveira Raposo na categoria de assistente administrativo

Texto do documento

Aviso 5919/2008

Para os devidos efeitos se torna público que o Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, na sua reunião de 24 de Janeiro de 2008, deliberou, por unanimidade, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, que procedeu à adaptação à Administração Local do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, nomear o Apontador, José Paulo Oliveira Raposo na categoria de Assistente Administrativo, Escalão 1, Índice 199, em comissão de serviço extraordinária, por um período de 6 meses, com vista à sua reclassificação profissional ao abrigo da alínea e) do artigo 2º do Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro. (Isento do visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 114º da lei 98/97, de 26 de Agosto).

15 de Fevereiro de 2008. - O Director-Delegado, Jorge Ferreira da Silva Nemésio.

2611091378

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1653181.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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