Aviso 5623/2008, de 28 de Fevereiro
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe - área de engenharia civil - nomeação
Aviso 5623/2008
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico-superior de 2.ª classe - Área de engenharia civil
Nomeação
Para os devidos efeitos e em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na sua actual redacção, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, também na sua actual redacção, se torna público que, por despacho de 12 de Fevereiro de 2008, do Senhor Presidente da Câmara, foi nomeado o Técnico Superior Estagiário - Área de Engenharia Civil, Senhor Nuno Manuel Vieira da Silva Monteiro, para provimento de um lugar da Categoria de Técnico-Superior de 2.ª Classe - Área de Engenharia Civil - Escalão 1 - Índice 400" do quadro de pessoal desta Autarquia.
A presente nomeação tem cabimento orçamental e não se encontra sujeita à fiscalização prévia da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 de artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na sua actual redacção.
14 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Neves da Costa.
2611090177
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1652526.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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